Execução Fiscal 0001386-38.2003.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001386-38.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001386-38.2003.4.01.3802/MG EXECUTADO: HERMANY ANDRADE JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL MATOS PINHEIRO DE ANDRADE (OAB MG192737) EXECUTADO: SERRA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA ADVOGADO(A): CAMILA SENE SOUSA (OAB MG144744) ADVOGADO(A): SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA (OAB DF015618) ADVOGADO(A): RAFAEL MATOS PINHEIRO DE ANDRADE (OAB MG192737) EXECUTADO: NIVALDO ROSA DE SOUSA ADVOGADO(A): JOSE MACHADO MAGNINO JUNIOR (OAB MG053333) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Deferida a alienação do bem penhorado sob evento 297/v. 08/f. 146-147, por iniciativa própria, nos termos do art. 880 do CPC e da Resolução n. 160 do Conselho da Justiça Federal, via plataforma "Comprei", regulamentada pela Portaria PGFN n. 3050, de 07-04-2022, conforme postulado pela exequente (evento 360). Ao serviço registral competente solicite-se o envio da cópia atualizada da matrícula do bem constrito. Recebida a cártula, cientifique-se aos demais credores acerca da presente determinação de venda por iniciativa própria. Fixa-se a comissão de 5% sobre o valor pelo qual for o bem alienado, a ser pago pelo adquirente, observadas as seguintes condições: i) prazo para alienação: 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da divulgação do procedimento em jornal de grande circulação, cuja publicação deverá se comprovada pela exequente nos autos; ii) forma de publicidade: a divulgação do procedimento deverá ocorrer por meio de jornal de grande circulação no estado de Minas Gerais e na plataforma da exequente ("Comprei"), podendo a parte, ainda, valer-se de outros meios pertinentes; iii) preço mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 843 e 896 do Código de Processo Civil, caso se trate, respectivamente, de bem imóvel com coproprietários ou de incapaz; iv) condições de pagamento: o pagamento integral do preço poderá ser imediato ou em até 15 (quinze) dias da data da aceitação da proposta, mediante caução. Propostas diversas de parcelamento serão analisadas pelo Juízo, ouvidas as partes. Não pago o preço, a caução será revertida em favor da parte exequente. Havendo interessados na aquisição dos bens penhorados por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão, dando-se ciência às partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Quanto à divulgação da alienação, deverão ser observados os requisitos mínimos previstos no art. 6º da Resolução reportada. Findo o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, cumprirá à exequente juntar aos autos a proposta aceita, a fim de se dar ciência à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte executada deverá ser cientificada de ser-lhe permitido remir a dívida até a formalização do termo de alienação, caso em que a proposta perderá seu objeto. Concordando a parte executada ou não havendo manifestação no prazo fixado, deverá ser lavrado Termo de Alienação, a ser subscrito pelo Juiz, pela exequente e pelo adquirente, bem como pela parte executada, se presente. Formalizado o termo, deverá ser expedido, em favor do adquirente, o respectivo mandado de imissão na posse. II – Intimem-se. Uberaba (MG), 29 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

30/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(480)