Mandado de Segurança Cível 6090912-07.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6090912-07.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6090912-07.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CNHI COMERCIO DE PECAS LTDA. ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) DESPACHO/DECISÃO CNHI COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA impetrou a presente ação mandamental contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, objetivando obter provimento liminar, que determine à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da contribuinte o IRPJ e a CSLL apurados mediante inclusão em suas respectivas bases de cálculo de créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados da Federação, a partir da vigência da Lei n. 14.789/2023 (1º/01/2024), ficando a Administração Tributária impedida de tomar qualquer medida que importe em negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante ou inscrição do nome desta junto a cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA ou SPC) até ulterior deliberação deste Juízo. Petição inicial instruída com procuração, substabelecimento e documentos; comprovado recolhimento das custas processuais de ingresso (Evento 1). Decido. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais concomitantes, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora¸ em caso de reconhecimento do pedido apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. Ao exame perfunctório das razões de fato e de direito deduzidas pela impetrante, não visualizo ao menos um dos requisitos essenciais à concessão do provimento de urgência postulada. Em que pesem os argumentos deduzidos na peça de ingresso, não me convenço da existência do perigo da demora, vez que nenhuma hipótese de risco iminente e efetivo de perecimento de direito (periculum in mora) restou claramente evidenciada caso acolhida a pretensão somente ao final desta ação de rito especialmente célere, sobretudo por que não demonstrado prejuízo irreversível que a manutenção do recolhimento das exações ora vergastadas poderia causar ao desenvolvimento das atividades da impetrante, mesmo porque tais tributos vêm sendo exigidos sem qualquer questionamento há vários anos. Ausente o efetivo perigo de dano a amparar a pretensão da parte impetrante, resta prejudicada a apreciação de qualquer outro requisito indispensável para a concessão da medida liminar pretendida. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de liminar nos termos como formulado. Notifique-se a autoridade impetrada acerca do teor desta decisão, bem como para que preste suas informações no prazo legal; dê-se ciência deste mandamus ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Oportunamente façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica

30/05/2025, 00:00

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