Procedimento Comum Cível 6001524-27.2025.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001524-27.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001524-27.2025.4.06.3822/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SALES ADVOGADO(A): HUGO DIAS SOTERO (OAB MG132169) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FABRI MARCELINO (OAB MG217962) SENTENÇA Diante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para a) declarar a inexigibilidade do débito apurado no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade, no valor de R$ 68.938,59, afastando-se a obrigação de devolução dos valores recebidos pela parte autora, ante a ausência de má-fé; b) determinar o restabelecimento do benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS), NB nº 5369583486, desde a data de sua cessação administrativa (01/04/2021), observado o direito adquirido e a RMI mais vantajosa ao segurado. A Autarquia deverá, ainda, pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021), e, a partir de 10/09/2025, de correção monetária calculada pelo índice IPCA e de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ou, caso tais percentuais superem a variação da taxa SELIC no mesmo período, de correção monetária e juros de mora pela SELIC (art. 3° da EC 136/2025). Observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido à parte autora. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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