Procedimento Comum Cível 6001518-20.2025.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001518-20.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001518-20.2025.4.06.3822/MG AUTOR: SEBASTIAO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada ao Portador de Deficiência proposto por SEBASTIAO SILVA DE OLIVEIRA em face do INSS. O laudo médico de evento 11.1 constatou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Superado o primeiro requisito exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário perquirir se a sua condição social é ou não de miserabilidade. Isto posto, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, localizada na cidade de Mariana e, para o encargo, nomeio Sarah Oliveira Gomes CRESSMG 20.469, que deverá juntar o laudo nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da visita para realização da entrevista. Dada a assistência judiciária deferida à parte interessada, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019, observado o grau de zelo e comprometimento profissional corriqueiramente apresentado; bem como o endereço da parte autora. Intime-se a parte autora para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fica dispensada a intimação do INSS nos termos do PROVIMENTO 1123632, Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Cumprida a ordem anterior, ou decorrido o prazo concedido, intime-se a Assistente Social, pelo sistema e pelo e-mail para cumprimento da presente decisão. Juntado o laudo, vista às partes por 15 (quinze) dias. Solicitados esclarecimentos, intime-se a Assistente Social para que os preste em igual prazo. Nada mais havendo, pague-se a Assistente Social e intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se há mais provas a serem produzidas nos autos, especificando e justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Superada a instrução processual, façam-me os autos conclusos para julgamento. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001518-20.2025.4.06.3822/MG AUTOR: SEBASTIAO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Sebastião Silva de Oliveira em face do INSS, na qual pleiteia benefício assistencial ao portador de deficiência. Destaco, de início que o sistema apontou prevenção em relação ao processo 6000968-25.2025.4.06.3822, que fora extinto sem resolução do mérito, em face de coisa julgada em relação ao processo 0001588-27.2018.4.01.3822, já que ambos tratavam do mesmo pedido: concessão de benefício por incapacidade temporária. Nesse sentido temos que o processo paradigma não atrai prevenção para estes autos e nem o processo 0001588-27.2018.4.01.3822 enseja a sua extinção por coisa julgada, dada a natureza dos pedidos postos em suas iniciais, pelo quê, devem ser afastados de plano. A fim de aferir as condições de capacidade da parte autora, designo a realização de perícia médica, a qual ocorrerá na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária, segundo os seguintes parâmetros: DIA: 23/07/2025, HORAS: 09h00min PERITO: DR. DANIEL MOTTA COSTA LOPES - CRM/MG: 52965 ESPECIALIDADE: CARDIOLOGIA/CLÍNICA MÉDICA Intime-se a parte autora para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fica dispensada a intimação do INSS nos termos do PROVIMENTO 1123632, Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Tendo em vista as especificidades do caso concreto – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, dada a especialização exigida –, fixo os honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do art. 28, §1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Intime-se o perito da nomeação. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelo autor e pelo réu, bem como os quesitos do juízo. A parte autora deverá comparecer à perícia munido de todos os documentos indispensáveis à sua realização, sob pena de preclusão da prova. O laudo deverá ser entregue 30 dias após a realização do exame. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC), terem ciência e, caso necessário, requisitarem esclarecimentos. Existindo pedido de tutela de urgência, esta será apreciada no momento da prolação da sentença, nos termos da Portaria 005/2017, salvo situação excepcional devidamente comprovada nos autos. Expirado o prazo para manifestação sobre o laudo, ou, depois de prestados esclarecimentos requeridos pelas partes, a Secretaria da Vara deverá providenciar o pagamento do perito. Confirmado o impedimento de longo prazo, primeiro requisito para concessão do benefício assistencial requerido, fica desde já, nomeado assistente social o Sr. Pedro Paulo Telles Leão, CRESS 23.586, a quem arbitro honorários no valor de R$ 362,00 com base nos mesmos fundamentos que delinearam a fixação dos honorários do perito médico. O assistente social deverá ser intimado pelo sistema e através do e-mail [email protected]. Nada mais havendo, cite-se o INSS, ocasião em que deverá juntar aos autos a íntegra do Processo Administrativo que embasa o pedido inicial, inclusive eventuais fase recursal. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as demais provas que pretende produzir, especificando a finalidade de cada uma deles, sob pena de indeferimento. Após, ao INSS, pelo mesmo prazo e moda para especificação de provas. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se consentem em que os autos tramitem no “Juízo 100% Digital”. Não havendo objeção, o presente feito tramitará pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, Resolução CNJ n. 378/2021 e Resolução PRESI 24/2021 do TRF1. A adesão é facultativa, mas a ausência de manifestação importará em aceitação tácita, conforme artigo 2º, §4º da Resolução CNJ n. 345/2020. No “Juízo 100% Digital”, as audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, ficando facultado às partes a utilização de sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, mediante requerimento prévio expresso no momento da adesão. Concedo os benefícios da justiça gratuita. PONTE NOVA, data e assinatura digitais.

30/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(57)