Cumprimento de sentença 0229761-71.2003.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0229761-71.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0229761-71.2003.4.01.3800/MG REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A): DIOGO NEVES PEREIRA (OAB MG131027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS, os quais recebo por serem tempestivos. Alega o embargante omissão na decisão que deferiu a expedição de nova RPV, visto que não foi realizada a análise de eventual prescrição do requerimento, haja vista ter transcorrido mais de cinco anos entre o cancelamento/transferência ao Tesouro e o pedido de nova expedição de RPV. É o breve relatório. Decido. A modificação de decisão que se admite, através de embargos declaratórios, é aquela decorrente dos pressupostos ensejadores desse recurso, quais sejam obscuridade, contradição ou omissão, conforme arts. 1.022, I ao III do NCPC, e 48 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese em exame, assiste razão ao embargante, quanto à alegação de omissão, visto que a prescrição quinquenal não foi analisada. Porém, sem razão o recorrente, quanto à alegação de existência de prescrição. Sobre o tema, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos em que houve o cancelamento da requisição de pagamento, o direito de requisitar novo precatório ou RPV é prescritível. O prazo é de cinco anos, que deve ser contado a partir da data de notificação do credor sobre o cancelamento. A 1ª Seção fixou a seguinte tese: A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 13.463/2017. In casu, verifico que a parte autora não chegou a ser intimada do cancelamento da requisição de pagamento, não havendo que se falar em prescrição. Nestes termos, nego provimento aos embargos. Intimem-se as partes. Nada requerido, providencie-se a transmissão da requisição de pagamento ao TRF6. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(57)