Procedimento Comum Cível 1000885-38.2022.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000885-38.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000885-38.2022.4.06.3810/MG AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO(A): FABIO JOSUE PUNTEL (OAB RS126874) ADVOGADO(A): THIAGO LIDUVICO DIAS (OAB DF064704) ADVOGADO(A): RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO(A): GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista à parte autora para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado ou procurador deve selecionar o tipo de petição adequada (CONTRARRAZÕES), a fim de viabilizar o trâmite mais célere do processo no eproc.

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 01:07

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Publicação

06/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000885-38.2022.4.06.3810/MG AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO(A): GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO(A): RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO(A): THIAGO LIDUVICO DIAS (OAB DF064704) ADVOGADO(A): FABIO JOSUE PUNTEL (OAB RS126874) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento do PIS incidente sobre a folha de salários, a partir do exercício anterior ao protocolo administrativo do CEBAS (31/12/2018), ou seja, desde 2017 até a prorrogação comprovada com a instrução inicial (31/12/2023); e b) condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS no referido período, observada a prescrição quinquenal, com atualização pela SELIC.

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:37

Expedida/certificada

04/05/2026, 06:33

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 07:09

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:08

Publicação

13/06/2025, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000885-38.2022.4.06.3810/MG AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO(A): FABIO JOSUE PUNTEL (OAB RS126874) ADVOGADO(A): THIAGO LIDUVICO DIAS (OAB DF064704) ADVOGADO(A): RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO(A): GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 10:04

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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