Procedimento do Juizado Especial Cível 1053815-38.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1053815-38.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 11/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1053815-38.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG150624) ADVOGADO(A): CELIO DE SOUZA RIBEIRO (OAB MG149249) ADVOGADO(A): FELIPE NERI GODINHO SEVERIANO (OAB MG177811) ADVOGADO(A): SARA PAULA FERREIRA VALERIANO (OAB MG205187) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSAS AS COBRANÇAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1053815-38.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA PAULA FERREIRA VALERIANO (OAB MG205187) ADVOGADO(A): FELIPE NERI GODINHO SEVERIANO (OAB MG177811) ADVOGADO(A): CELIO DE SOUZA RIBEIRO (OAB MG149249) ADVOGADO(A): JOAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG150624) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensas as cobranças, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 11 de novembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG150624) ADVOGADO(A): CELIO DE SOUZA RIBEIRO (OAB MG149249) ADVOGADO(A): FELIPE NERI GODINHO SEVERIANO (OAB MG177811) ADVOGADO(A): SARA PAULA FERREIRA VALERIANO (OAB MG205187) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 05/11/2025 e fim às 23:59 de 11/11/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1053815-38.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 187) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 22:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 22:19

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 13:03

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 11:22

Ato ordinatório

22/01/2024, 11:22

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:05

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:19

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:19

Petição (Recurso inominado)

12/05/2023, 13:39

Publicação

19/04/2023, 00:11

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1053815-38.2021.4.01.3800. AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de labor em condições especiais de 17/11/1986 a 06/03/1987, de 05/06/1987 a 08/10/1987, de 06/04/1988 a 26/11/1988 e de 01/10/1989 a 02/07/1991, desde a data do requerimento administrativo (27/01/2021), devido ao exercício das profissões de servente de pedreiro e auxiliar mecânico. Pediu tutela de urgência. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O benefício de aposentadoria é devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213/91, art. 18. I, “c”), em relação a qual, à data do requerimento administrativo do(a) autor(a), o §7º do art. 201 da Constituição Federal estabelece como requisito a integralização do tempo de contribuição aliado ao cumprimento do requisito etário introduzido pela EC n.º 103/2019. Considerando que a parte autora pretende ver reconhecido tempo de trabalho laborado sob condições especiais, vale mencionar que o reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Em se tratando de período anterior à edição da Lei n.º 9.032/1995, não há necessidade de comprovação da exposição permanente e habitual aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da atividade nas categorias profissionais discriminadas nos Anexos dos Decretos n.° 53.831/1964 e 83.080/1979. Assim, até 28.04.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova – formulários SB-40 e DSS-8030 (exceto para ruído e calor, que sempre demandaram laudo técnico); a partir de 29.04.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 (data de edição do Decreto n.º 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, passando-se a exigir o laudo técnico) e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. E para os empregados desligados da empresa a partir de 01.01.2003, o documento a ser fornecido deverá ser necessariamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (regulamentado pelo Decreto n.º 4032/2001). No que se refere ao enquadramento da atividade como tempo especial, cumpre consignar que os Decretos nº 83.080/79 e nº 53.831/64 foram expressamente acolhidos pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, não pairando sombra de dúvida sobre sua vigência e aplicabilidade. É importante mencionar que os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 não contemplaram como atividade especial a exercida por toda a categoria de trabalhadores em construção civil, mas apenas as atividades desempenhadas por determinados trabalhadores em virtude do local de exercício de suas atividades – locais perigosos devido à altura, como edifícios, barragens, pontes ou torres, conforme item 2.3.3 do Decreto n.º 53.831/64 – ou em virtude da atividade específica exercida na obra – os “operadores de máquinas pneumáticas, rebitadores com marteletes pneumáticos, cortadores de chapa a oxiacetileno, esmerilhadores, soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno), operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira, pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas) e foguistas”, conforme item 2.5.3 do n.º 83.080/179. Nesse sentido: TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz De Fora, Apelação 00770097020104013800, Rel. Juiz Federal Ubirajara Teixeira, e-DJF1 de 07.12.2017. No caso dos autos, a CTPS colacionada à inicial indica que de 17/11/1986 a 06/03/1987, 05/06/1987 a 08/10/1987, e 06/04/1988 a 26/11/1988, o autor trabalhava em construção civil, e de 01/10/1989 a 02/07/1991 como auxiliar de mecânico (ID 670274966). Todavia, mesmo em se tratando de períodos anteriores à edição da Lei n.º 9.032/1995 e estando efetivamente comprovado por meio da CTPS que o autor trabalhou como servente de pedreiro em construção civil nos períodos supramencionados, não se mostra possível o reconhecimento como especial por mero enquadramento desses períodos, já que a profissão não consta da categoria profissional discriminada nos Decretos Previdenciários, e não há nos autos qualquer documento do qual se possa inferir que o autor trabalhava nas condições ou com as atividades descritas no item 2.3.3 do Decreto n.º 53.831/64 e no item 2.5.3 do Decreto n.º 83.080/79. Do mesmo modo, o cargo de mecânico não consta do rol de profissões previstas na legislação previdenciária vigente à época dentre as que ensejavam a concessão da aposentadoria especial, e não há qualquer elemento que permita equipará-la a alguma das que estavam arroladas nos decretos regulamentadores. Logo, cumpriria ao segurado, ora autor, comprovar por qualquer meio de prova o trabalho desempenhado, anteriormente à edição da Lei n.º 9.032/1995, com exposição a algum agente nocivo, para fazer jus ao reconhecimento como especial; o que não se desincumbiu, já que nenhum laudo técnico ou PPP foi juntado aos autos. Portanto, visto que o conjunto probatório dos autos é insuficiente para demonstrar que o autor exerceu atividades sob condições especiais, não é possível o reconhecimento dos períodos de 17/11/1986 a 06/03/1987, de 05/06/1987 a 08/10/1987, de 06/04/1988 a 26/11/1988 e de 01/10/1989 a 02/07/1991, como de tempo especial. Cumpre observar que o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), cabendo-lhe apresentar prova do trabalho especial (mediante formulários e/ou laudos técnicos fornecidos pelo empregador, nos termos da legislação de regência) ou contraprova técnica, produzida perante a justiça competente em caso de insurgência contra documento emitido por seu empregador. Frise-se que a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais já enfrentou a questão, tendo decidido que a prova das condições de trabalho deve ser pré-constituída, não sendo cabível a produção de prova pericial judicial para demonstrar a especialidade das atividades exercidas (Processo 504-41.2011.4.01.3820, da relatoria do Juiz Federal Regivano Fiorindo). Importante ressaltar no julgamento do REsp 1.325.721/SP em 16.09.2015, a Corte Especial do Egrégio STJ explicitou o entendimento de que, em questão previdenciária, pode-se aplicar a coisa julgada segundum eventum probationis, que resulta na não preclusão do direito à proteção previdenciária, o que ampara ajuizamento de nova ação com novas provas e novo requerimento administrativo. Tal entendimento privilegia a necessidade de proteção ao trabalhador hipossuficiente e a função social do Regime Geral de Previdência Social e também foi adotado pela TNU no PEDILEF 0031861-11.2011.4.03.6301, para possibilitar a reapreciação de postulação de mesmo benefício previdenciário indeferido judicialmente, desde que exista novo documento ou prova do direito postulado, bem como novo requerimento administrativo. Por fim, saliento que resta prejudicado o pedido do autor para inclusão no CNIS do vínculo empregatício laborado na empresa CONSEG - CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - período de 01/06/1994 a 30/09/1994 -, e das datas de saída das empresas DÔGO MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA e COLIMPRE CONSERVAÇÃO LIMPEZA E PRESTAÇÃO DE SERV. LTDA, em 02/07/1991 e 31/01/1997, respectivamente, tendo em vista que todos esses dados já estavam registrados no aludido extrato previdenciário. Assim, no que diz respeito ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição pelo autor, verifico que, com base nas informações constantes do CNIS, em 27/01/2021 (DER), de acordo com a tabela de cálculo em anexo, o mesmo computou 33 anos, 9 meses e 24 dias de tempo de contribuição, o que não lhe confere o direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). Ante tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Juizado Especial Federal Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e suas alterações. Sem custas pelo INSS. Honorários não comportados na espécie - art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 17 de abril de 2023. (assinado digitalmente) NATALIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/JEF

18/04/2023, 00:00

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