Execução Fiscal 1001109-42.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001109-42.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 17:16

Por decisão judicial

29/01/2025, 14:19

Ato ordinatório

29/01/2025, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2025, 10:01

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/06/2023, 13:05

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:06

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001109-42.2021.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: JASON DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O advogado que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

18/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/04/2023, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 18:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2023, 18:49

Conclusão (para julgamento)

17/04/2023, 12:20

Remessa (em diligência)

08/03/2023, 12:26

Expedida/Certificada

08/03/2023, 12:26