Execução Fiscal 0048904-64.2002.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0048904-64.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0048904-64.2002.4.01.3800/MG EXECUTADO: AUDIOLAB AUTOMACAO E SOFTWARE LTDA ADVOGADO(A): WANDER CASSIO BARRETO E SILVA (OAB MG108040) ADVOGADO(A): DAFNE CASSIA BERGAMO ROMERO LOPES (OAB MG118674) EXECUTADO: RILDO DE PAULA CAMPOS ADVOGADO(A): FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO (OAB MG116381) ADVOGADO(A): WANDER CASSIO BARRETO E SILVA (OAB MG108040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. Em 04/10/2024, o executado Rildo de Paula Campos apresentou exceção de pré-executividade em que alegou a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo ficou paralisado por prazo superior a seis anos entre o ajuizamento (27/11/2002) e a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 (27/11/2009) e entre a data de rescisão deste parcelamento (30/06/2011) e a adesão ao PERT (14/11/2017). Requereu, ainda, a sua exclusão do polo passivo da presente execução, uma vez que inexiste qualquer responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário exequendo. Afirmou que não detinha poderes de gerência à época dos fatos geradores e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo débito cobrado neste feito. Pugnou, também, pela redução da multa de 80% para 20%, em face da nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei nº 11.941/09. Requereu a liberação dos valores bloqueados até o limite de 40 salários mínimos. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. Afirmou que a prescrição foi interrompida pela adesão a diversos parcelamentos. Alegou que a pretensão do excipiente de ser excluído do polo passivo da execução fiscal, com base na inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n° 8.620/93, não deve prosperar, pois a inclusão do excipiente e dos demais sócios na presente execução fiscal não decorre da aplicação do referido dispositivo, mas sim da constatação de dissolução irregular da sociedade, situação que atrai a responsabilidade dos sócios, conforme o disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Não se opôs ao pedido de redução da multa. Pugnou pela legalidade do bloqueio. Em 06/12/2024, houve a liberação integral dos valores bloqueados. Posteriormente, foi proferido o despacho evento 185 com este teor: “Diferentemente do afirmado pela exequente em sua manifestação evento 170, a inclusão dos coobrigados no polo passivo da execução fiscal não decorreu da constatação da dissolução irregular da empresa executada, uma vez que eles já constavam como corresponsáveis na CDA que instruiu a petição inicial e não houve a comprovação de que eram administradores à época da constatação da dissolução irregular. Desta forma, intime-se a exequente para informar expressamente o fundamento legal para responsabilização dos coobrigados pelo débito e se concorda com a exclusão dos coobrigados do polo passivo da execução fiscal. Após, voltem os autos conclusos para decisão.” A exequente foi intimada e apresentou petição em que concordou com a exclusão dos executados Rildo de Paula Campos e José Luiz Mendes do polo passivo. Afirmou, todavia, que a inclusão dos executados no polo passivo decorreu do reconhecimento da dissolução irregular e que os dois executados supracitados não tinham poder de administração ao tempo da constatação da dissolução irregular. Pugnou pela sua não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Em face da manifestação da exequente, não há outra providência a ser adotada que não o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente Rildo de Paula Campos. Entendo, todavia, que é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários. Conforme registrado no despacho evento 185, os executados não foram incluídos no polo passivo em decorrência da constatação da dissolução irregular da empresa, mas sim porque constavam como corresponsáveis na CDA originária, como se verifica às fls. 11 e 22/25 do documento 2 do evento 129. Além disso, a exequente, em um primeiro momento, impugnou a exceção de pré-executividade e ofereceu resistência ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente. Somente após nova intimação deste Juízo, a exequente concordou com a exclusão dos executados, embora ainda sem admitir que a inclusão no polo passivo decorreu do fato de constarem como corresponsáveis na CDA originária. Destaco que, em momento algum, foi proferida decisão reconhecendo a ocorrência da dissolução irregular da empresa executada. Desta forma, está configurada a sucumbência da exequente, devendo haver a condenação em honorários advocatícios. CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e determino a retificação da autuação para excluir Rildo de Paula Campos e José Luiz Mendes do polo passivo. Condeno a exequente, por equidade, ao pagamento de honorários advocatícios ao executado Rildo de Paula Campos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A partir desta decisão, os honorários deverão ser atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se as partes desta decisão, oportunidade em que a exequente deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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