Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003342-13.2018.4.01.3819 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003342-13.2018.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0003342-13.2018.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003342-13.2018.4.01.3819/MG APELANTE: WANDERLEI JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ARLETE NATHALIA TALITA ALEIXO GOUVEIA (OAB MG198382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por WANDERLEI JOSÉ DA SILVA contra a sentença que o condenou pela prática do delito de estelionato qualificado, tipificado no art. 171,§3º do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. A denúncia informa que, no período compreendido entre julho de 2014 a março de 2016, no município de Caratinga/MG, WANDERLEI obteve para si vantagem ilícita, consistente em vinte e uma parcelas mensais do benefício previdenciário n° 32-054.515.545-2, após o óbito de seu pai Abdon Vitor da Silva, titular do benefício, mantendo em erro a autarquia previdenciária e causando-lhe um prejuízo de R$ 15.032,72, sendo-lhe imputada a prática do delito previsto no artigo 171,§ 3º, do CP. A sentença condenatória foi publicada em 16/11/2022. O Ministério Público Federal requereu a homologação do acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com o réu WANDERLEI JOSÉ DA SILVA (Evento 75). É o relatório. Decido. Entendo ser cabível a homologação do acordo, pois verificada a voluntariedade do réu, o cumprimento dos requisitos do art. 28-A do CPP e a possibilidade de aplicação do ANPP antes do trânsito em julgado da condenação (STF, HC 185.913, j. em 18/09/2024). O MPF e o réu WANDERLEI JOSÉ DA SILVA pactuaram as seguintes condições para a celebração do ANPP: (a) a confissão formal das condutas descritas na ação penal; (b) comparecimento bimestral em juízo, pelo prazo de 1 (um) ano e 8 (oito) meses; c) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dividido em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, desde que quitado o débito nos primeiros doze meses de cumprimento do período de prova, em favor de entidade a ser designada pela Central de Acompanhamento de Penas Alternativas (CEAPA) ou pelo Juízo da Execução e d) informar ao MPF e ao Juízo da Execução eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail, bem como quaisquer outras informações que repercutam diretamente na sua localização e contato Deverá o réu comprovar mensalmente, nos autos de execução a serem formados após a homologação do acordo, o cumprimento das condições acordadas, independentemente de notificação ou aviso prévio. No acordo, o réu ficou ciente de que o descumprimento das condições acordadas resultará na retomada do processo e que o cumprimento integral das condições acarretará a extinção da punibilidade. Posto isso, homologo o ANPP celebrado entre o Ministério Público Federal e o réu WANDERLEI JOSÉ DA SILVA, nos termos do art. 28-A do CPP. Remetam-se os autos à primeira instância para que o MPF inicie a execução do ANPP, perante o Juízo de execução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP. Suspendo o processo pelo prazo de 2 (dois) anos para cumprimento do ANPP. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos. Em caso de eventual descumprimento dos termos do presente acordo e a devolução dos autos a este Tribunal, dê-se vista dos autos ao MPF para adoção das providências cabíveis. Fica suspensa a prescrição, com base no art. 116, IV, do CP. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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