Execução Fiscal 0008780-10.2000.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0008780-10.2000.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008780-10.2000.4.01.3800/MG EXECUTADO: TENGE TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO (OAB MG035677) ADVOGADO(A): NATHALIA FIUZA COSTA DE SOUZA (OAB MG121022) ADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 2000, com o objetivo de receber o crédito consignado no título que a instrui, no valor original de R$139.179,40. A parte executada foi citada, por carta. À RUA CEARÁ, 1431, SL 1201, FUNCIONÁRIOS, nesta capital, em junho de 2000 e constituiu procurador. Em outubro do mesmo ano, o andamento do feito foi suspenso, em razão do parcelamento. Em 2006, foi informada a exclusão da empresa executada do REFIS e efetivada penhora de equipamento, avaliado em R$450.000,00. Foi nomeado depositário e efetivada a intimação. Nova determinação de suspensão, pelo parcelamento em 2007. Em 2020 foi informada a rescisão do acordo, detalhando que a última parcela foi paga 27/05/2015, sendo requerido leilão do bem penhorado. Na oportunidade foi noticiada a alienação dos imóveis registrados sob os números 59.358, 55.053 e 55.226 no CRI-6º Oficio e requerido o reconhecimento de fraude à execução. O pedido foi deferido, declarando ineficaz a venda praticada e determinando a penhora dos bens( fl. 112 vol. 3, ev. 138). Em face da decisão foram interpostos embargos declaratórios e Conforme ev. 149, foi determinado: 1. “Tendo em vista o disposto do §2º, do artigo 1.023 do CPC, vista à parte embargada (União - Fazenda Nacional), pelo prazo de 05 dias para querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos (ID 782459458). Na mesma oportunidade deverá informar o valor atualizado da dívida. 2. Simultaneamente, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado. " Conforme ev. 154, a parte exequente impugnou os embargos declaratórios e informou o valor atualizado: R$367.331,36. Expedido mandado de reavaliação, o Oficial informou não ter efetivado o procedimento, uma vez que naquele edifício não constaria sede da empresa executada e, assim, não foi encontrado o bem penhorado (ev. 165). Em dezembro de 2024, a União requereu a substituição da penhora pelos imóveis, cuja alienação foi reconhecida como fraude à execução. Os embargos declaratórios acima referidos foram rejeitados, conforme, sendo deferida a substituição de penhora (ev. 171). Na mesma decisão foi determinado: “ Expeça-se mandado para penhora dos imóveis registrados sob os números 59.358, 55.053 e 55.226 no CRI-6º Oficio, como determinado na decisão embargada. O representante legal da empresa executada fica nomeado depositário do bem e deverá ser intimado, via sistema, desta nomeação e da penhora efetivada. Em princípio não há que falar em prazo para embargos, uma vez que este foi contado da primeira penhora. Após as intimações acima, oficie-se ao CRI-6º Ofício determinando a anotação das penhoras e a remessa a este Juízo, no prazo de 10 dias, de cópia dos registros, com a anotação ora determinada. Cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente a indicar leiloeiro. É entendimento deste Juízo que, chegada a hora da alienação do bem penhora, a parte exequente deverá indicar o profissional de sua confiança para realizar o procedimento”. Verifico que a penhora relativa ao imóvel matriculado sob o nº 59.358 foi realizada, em abril de 2025, (ev. 183). O imóvel foi avaliado, em R$5.460.000,00. Conforme ev. 186, foi expedido ofício ao cartório do 6º Ofício para registro da penhora e, em maio de 2025, o cartório remeteu cópia do registro do imóvel, sem a anotação da penhora. Nos termos do ev. 185, a União requer alienação do(s) bem(ns) imóvel(is) penhorado(s) e avaliado(s), por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, no Comprei (comprei.pgfn.gov.br). Em 05/05/2005, a parte executada requer reconsideração do despacho que determinou a substituição de penhora, ao argumento de que o equipamento anteriormente penhorado, está disponível para reavaliação e que o mandado foi expedido para endereço incorreto, sendo que a parte executada não foi intimada para informar a correta localização do bem. Requereu também a anulação da decisão que declarou a ineficácia da alienação de bens imóveis matriculados sob os n°s 59.358, 55.053 e 55.226 e ofereceu à penhora, uma Perfuratriz Hidráulica Cló Zironi CA42, montada no guindaste PH 320. Por fim, acaso o equipamento acima citado seja avaliado em valor inferior ao da presente execução Fiscal, que seja então deferida a penhora daqueles bens imóveis acima oferecidos pela Executada, objeto da matrícula 68569 junto ao 3° Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte e matrículas 55259 e 55106, ambas junto ao 6° Oficio de Imóveis de Belo Horizonte. Decido: 1. Nada a deferir quanto ao pedido de reconsideração. A decisão em tela desafia a interposição do recurso adequado e, em tempo hábil. Registro ainda que, se bem penhorado anteriormente mudou de localização, era obrigação do executado comunicar a este Juízo sobre a mudança. 2. Verifico que o executado foi intimado da penhora, via sistema, em 09 de abril de 2025, conforme ev. 184 e não há informação quanto à oposição de embargos. 3. Oficie-se, novamente ao CRI-6º determinando que remeta a este Juízo, no prazo de 10 dias, uma cópia da certidão de registro do imóvel com anotação da penhora, efetivada nestes autos. 4. Intime-se a parte exequente a informar o valor atualizado da dívida. 5. Como a avaliação foi realizada em abril de 2025, não há necessidade de reavaliação. 6. Defiro o pedido relativo à alienação do imóvel penhorado. Ante o valor atualizado da dívida como informação prestada em cumprimento ao item 4, defiro a alienação do imóvel penhorado(s) e avaliado(s) de matrícula(s) nº 59.358, do 6º CRI de Belo Horizonte, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, no Comprei. Os critérios para alienação judicial são determinados pelas Leis nº 13.105, de 2015 (CPC) e nº 8.212, de 1991, em especial: Prazo 360 (trezentos e sessenta) dias Publicidade Divulgação da oferta do bem no Comprei (comprei.pgfn.gov.br). Nos anúncios constarão a descrição física (estado em que se encontra, localização, quantidade, qualidade etc) e jurídica (identificação do número do processo judicial, dados de registro e ônus ou gravames) do bem ofertado, bem como demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Preço O valor mínimo de propostas no Comprei é de 50% do valor da última avaliação judicial (art. 891, parágrafo único, do CPC), salvo se existir coproprietário cuja quota-parte seja igual ou superior a este piso, quando o valor mínimo é elevado a 75% do valor da avaliação. O bem deve permanecer anunciado por no mínimo 30 (trinta) dias para que uma proposta efetive a alienação, ressalvado o caso de compra imediata por valor igual ou superior ao da avaliação. Condições de pagamento Os pagamentos serão feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O Comprei concederá parcelamento da alienação no seguintes termos: a entrada equivalente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alienação (art. 895, § 1º, do CPC), mais até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Nestes casos, será registrada a hipoteca em favor da União (art. 895, §8º, do CPC). O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da alienação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Se o adquirente deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será imediatamente rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §§ 6º e 11 do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e inscrito em Dívida Ativa da União. Quando houver crédito preferencial ou o valor da alienação superar o montante atualizado da dívida, o provisionamento e/ou excedente serão recolhidos por meio de depósito à disposição do Juízo na Caixa Econômica Federal, em agência bancária ou por meio de seu Portal Judicial (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/). Causa originária de aquisição de propriedade A aquisição judicial de bens no Comprei é causa originária de aquisição de propriedade, isto é, o comprador recebe o bem desembaraçado e livre de ônus em registro imobiliário. Eventuais créditos subrogam-se no preço da arrematação (Art. 130, parágrafo único, do CTN e AREsp 929244 SP) Procedimento As minutas de Auto e Carta de alienação serão expedidas pelo Comprei e apresentadas ao juízo após a confirmação do pagamento da compra e da comissão de corretagem. Após o transcurso do prazo previsto no art. 903, §2º, do CPC, os documentos serão carregados no Sistema Comprei para entrega do bem e registro. Comissão de corretagem 5% (cinco por cento) do valor da alienação Intermediário credenciado Qualquer intermediário credenciado no Comprei com competência territorial no lugar de situação do bem, não havendo exclusividade na intermediação. O intermediário anunciante fica autorizado a ter acesso ao bem, mediante prévio ajuste com o depositário/devedor, podendo obter fotos ou apresentá-lo a interessados. Intime-se o executado e demais interessados para ciência da alienação judicial, nos termos do art. 889, do CPC, bem como requer a averbação da penhora na matrícula do imóvel.

30/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Comunicação eletrônica

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Todas as movimentações(241)