Cumprimento de sentença 0001271-51.2017.4.01.3826 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001271-51.2017.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001271-51.2017.4.01.3826/MG EXECUTADO: CLEUZA DE FATIMA GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO CELSO TERRA DE PODESTA (OAB MG086084B) ADVOGADO(A): MARCELO BARBERIO DE SOUZA (OAB MG150423) ADVOGADO(A): MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO MORI (OAB MG158730) ADVOGADO(A): MARCELO AVILA DA SILVA (OAB MG089746) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) Declaro a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 2.467 e determino o imediato levantamento da penhora realizada, devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Campestre/MG para que proceda ao cancelamento do registro da penhora na matrícula do bem, sem ônus para a executada; b) Indefiro o requerimento de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, haja vista a inadequação da medida ao procedimento de liquidação de perdas e danos processuais (artigo 782, § 5º, do Código de Processo Civil) e a manifesta hipossuficiência da devedora; c) Determino a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, período durante o qual ficará suspensa a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal.

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:14

Documento (Certidão)

26/05/2026, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 15:52

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:51

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:02

Publicação

09/07/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:00

Publicação

13/06/2025, 13:06

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Avenida João Pinheiro - Justiça Federal, 1071 - Bairro: Campo da Mogiana - CEP: 37701880 - Fone: (35) 369-74450 - Email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6002160-15.2024.4.06.3826/MG EMBARGANTE: CLEUZA DE FATIMA GARCIA FERREIRA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por Cleuza de Fátima Garcia Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da irrepetibilidade dos valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela. Alega, ainda, a impenhorabilidade do bem constrito no processo n. 0001271-51.2017.4.01.3826 (Cumprimento de Sentença), por se tratar de bem de família. O INSS apresentou impugnação no evento 7, suscitando preliminar de inadequação da via eleita, porquanto a ação principal se trata de cumprimento de sentença, de modo que lá deveriam ser feitas as alegações e os requerimentos da parte contrária. Insurge-se contra o mérito alegado pela embargante. A embargante se manifestou no evento 14 acerca da impugnação, aduzindo que opôs Embargos à Execução conforme determinado no mandado de penhora, avaliação e registro e, ainda, na certidão de intimação da penhora e para oposição de embargos. 2– FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que se encontra preclusa a discussão acerca da possibilidade de ressarcimento dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, porquanto devidamente decidida no processo principal (Cumprimento de Sentença n. 0001271-51.2017.4.01.3826) em 14/08/2017, ocasião em que a impugnação da devedora restou rejeitada. Já quanto à suscitada inadequação da via eleita, assiste razão ao INSS. O art. 525, §11, do CPC estabelece que “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. Neste contexto, a suposta impenhorabilidade do bem constrito deve ser alegada no próprio feito em que se processa a execução. Considerando que no Processo n. 0001271-51.2017.4.01.3826 a certidão de cumprimento do mandado pelo oficial de justiça foi juntada em 07/10/2024, bem como que lá a executada comprovou o ajuizamento dos presentes embargos em 23/10/2024 - apresentando, inclusive, a cópia da inicial na qual se alega a impenhorabilidade do bem - e visando evitar qualquer tipo de prejuízo à parte ou transtornos processuais, deverá a embargante trasladar cópia do presente feito para o Cumprimento de Sentença, a fim de que lá se resolva a controvérsia. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º, Lei n. 9.289/96). Sem honorários. Providencie a embargante/executada o traslado de cópia do presente feito para o Cumprimento de Sentença n. 0001271-51.2017.4.01.3826, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento no estado em que se encontra. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à instância superior, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Oportunamente, arquive-se. Documento eletrônico assinado por ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380001942406v3 e do código CRC e8663048. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA Data e Hora: 08/04/2025, às 17:41:31 6002160-15.2024.4.06.3826 380001942406.V3

Expedida/certificada

29/05/2025, 18:03

Comunicação eletrônica

09/05/2025, 12:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Avenida João Pinheiro - Justiça Federal, 1071 - Bairro: Campo da Mogiana - CEP: 37701880 - Fone: (35) 369-74450 - Email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6002160-15.2024.4.06.3826/MG EMBARGANTE: CLEUZA DE FATIMA GARCIA FERREIRA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por Cleuza de Fátima Garcia Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da irrepetibilidade dos valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela. Alega, ainda, a impenhorabilidade do bem constrito no processo n. 0001271-51.2017.4.01.3826 (Cumprimento de Sentença), por se tratar de bem de família. O INSS apresentou impugnação no evento 7, suscitando preliminar de inadequação da via eleita, porquanto a ação principal se trata de cumprimento de sentença, de modo que lá deveriam ser feitas as alegações e os requerimentos da parte contrária. Insurge-se contra o mérito alegado pela embargante. A embargante se manifestou no evento 14 acerca da impugnação, aduzindo que opôs Embargos à Execução conforme determinado no mandado de penhora, avaliação e registro e, ainda, na certidão de intimação da penhora e para oposição de embargos. 2– FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que se encontra preclusa a discussão acerca da possibilidade de ressarcimento dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, porquanto devidamente decidida no processo principal (Cumprimento de Sentença n. 0001271-51.2017.4.01.3826) em 14/08/2017, ocasião em que a impugnação da devedora restou rejeitada. Já quanto à suscitada inadequação da via eleita, assiste razão ao INSS. O art. 525, §11, do CPC estabelece que “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. Neste contexto, a suposta impenhorabilidade do bem constrito deve ser alegada no próprio feito em que se processa a execução. Considerando que no Processo n. 0001271-51.2017.4.01.3826 a certidão de cumprimento do mandado pelo oficial de justiça foi juntada em 07/10/2024, bem como que lá a executada comprovou o ajuizamento dos presentes embargos em 23/10/2024 - apresentando, inclusive, a cópia da inicial na qual se alega a impenhorabilidade do bem - e visando evitar qualquer tipo de prejuízo à parte ou transtornos processuais, deverá a embargante trasladar cópia do presente feito para o Cumprimento de Sentença, a fim de que lá se resolva a controvérsia. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º, Lei n. 9.289/96). Sem honorários. Providencie a embargante/executada o traslado de cópia do presente feito para o Cumprimento de Sentença n. 0001271-51.2017.4.01.3826, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento no estado em que se encontra. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à instância superior, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Oportunamente, arquive-se. Documento eletrônico assinado por ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380001942406v3 e do código CRC e8663048. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA Data e Hora: 08/04/2025, às 17:41:31 6002160-15.2024.4.06.3826 380001942406.V3

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicação

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