Cumprimento de sentença 0036765-17.2001.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0036765-17.2001.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0036765-17.2001.4.01.3800/MG EXEQUENTE: IZABEL FERNANDES ARAUJO ADVOGADO(A): MAGNA BORGES SANTOS (OAB MG082956) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO CHAVES (OAB MG065840) ADVOGADO(A): HENIO ANDRADE NOGUEIRA (OAB MG057170) ADVOGADO(A): GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO (OAB MG138134) EXEQUENTE: ADAO VITOR PENA ADVOGADO(A): HENIO ANDRADE NOGUEIRA (OAB MG057170) ADVOGADO(A): MAGNA BORGES SANTOS (OAB MG082956) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO CHAVES (OAB MG065840) ADVOGADO(A): GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO (OAB MG138134) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença na qual se determinou a revisão do contrato de financiamento vinculado ao sistema financeiro habitacional. Iniciado o cumprimento de sentença, a Caixa realizou o depósito do valor apurado pela parte exequente (Evento 295.4, p. 181) e foi determinada a realização da perícia para saber se houve pagamento maior do que era devido pelos mutuários. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Caixa foi julgada parcialmente procedente (decisão Evento 295.5, p. 153), e a parte exequente opôs agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento para determinar que seja observada a limitação constante do caput da cláusula vigésima do contrato (decisão evento 321). Determinada a realização de novos cálculos (Evento 350), a Contadoria manifestou-se pela impossibilidade de sua realização. 2. Para tentar evitar o prolongamento do processo, intime-se as partes para manifestarem sobre a possibilidade de conciliação. Sendo positiva a manifestação, remetam-se os autos à central de conciliação para a tentativa de solução consensual da controvérsia. (prazo de 05 dias) 3. Em seguida, diante da decisão proferida no agravo de instrumento e diante da impossibilidade de realização do cálculo pela Contadoria, determino a realização de nova perícia, às expensas das partes. 4. Nomeio a perita Adriana Demetre Gritras Polignano que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, estimar o valor de seus honorários, em 5 dias. 4.1. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, e a perícia rateada entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, a sua parte será paga nos termos da Resolução 305/14, do Conselho da Justiça Federal. 4.2. Fixo os honorários periciais em 3 vezes o limite máximo (3x R$543,01) previsto na Resolução 937/2025, que alterou a Resolução 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 5. Apresentado o valor dos honorários periciais, dê-se vista às partes, por 5 dias. I. Belo Horizonte, 03 de novembro de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

04/11/2025, 00:00

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