Execução Fiscal 6044574-09.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6044574-09.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6044574-09.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: MARLY MOREIRA LIMA BRAGA ADVOGADO(A): RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA (OAB MG087830) ADVOGADO(A): FELIPPE CERQUEIRA MOREIRA (OAB MG201222) ADVOGADO(A): NATALIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA (OAB MG192979) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao executado sobre a petição evento 88. Nada requerido, suspenda-se o feito em face do parcelamento do débito.

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 19:10

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:18

Confirmada

17/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 11:34

Expedida/certificada

07/03/2026, 00:46

Ato ordinatório

07/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:54

Publicação

22/01/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6044574-09.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: MARLY MOREIRA LIMA BRAGA ADVOGADO(A): NATALIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA (OAB MG192979) ADVOGADO(A): FELIPPE CERQUEIRA MOREIRA (OAB MG201222) ADVOGADO(A): RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA (OAB MG087830) DESPACHO/DECISÃO Evento 9- valores bloqueados em 27/01/2025. Evento 13: executada intimada do bloqueio. Evento 23: valores transferidos via sisbajud R$ 475.994,20, R$ 1.659,09 e R$ 116,26 em 29/01/2025. Evento 31 anexo 3: Parcelamento do débito em 10/04/2025. Evento 38: Decisão que indeferiu o desbloqueio e suspendeu o feito em face do parcelamento. Evento 49: Agravo de instrumento 6005097-93.2025.4.06.0000 baixado e julgado - Acordão negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pela executada. Tendo em vista que o acórdão do agravo de instrumento 6005097-93.2025.4.06.0000 negou provimento ao pedido da executada de desbloqueio do valor e manteve a decisão evento 38, ou seja, os valores bloqueados/transferidos devem ser mantidos à disposição deste Juízo, intime-se a executada para manifestar sobre o interesse de abatimento do débito executado, sem os benefícios do acordo.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 15:02

Mero expediente

07/01/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 12:41

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6044574-09.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: MARLY MOREIRA LIMA BRAGA ADVOGADO(A): RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA (OAB MG087830) ADVOGADO(A): FELIPPE CERQUEIRA MOREIRA (OAB MG201222) ADVOGADO(A): NATALIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA (OAB MG192979) DESPACHO/DECISÃO A executada requereu a liberação de R$ 6.286,00 do valor bloqueado para que pudesse pagar as parcelas de agosto e setembro do parcelamento. Instada a se manifestar, a exequente discordou do pedido, ao argumento de que o bloqueio ocorreu antes da adesão ao parcelamento e deve ser mantido. Compulsando os autos, verifico que, em 29/05/2025, já havia sido proferida decisão indeferindo o pedido de liberação do valor bloqueado, pois a adesão ao parcelamento ocorreu após a realização do bloqueio. Considerando que já foi proferida decisão indeferindo o pedido de liberação dos valores bloqueados bem como a discordância da exequente com a liberação parcial pleiteada pela executada, indefiro os pedidos eventos 51 e 55. Rememoro, na oportunidade, que o parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia anteriormente realizada e nem implica a liberação de valores bloqueados em momento anterior. Este entendimento restou consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, como se vê a seguir: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Destaco que, nos termos do art. 927, III, do CPC, os juízes que se encontram sob a jurisdição da Corte deverão observar as teses fixadas em julgamento de acórdãos de recursos especiais repetitivos. Desta forma, os valores depositados em conta judicial devem permanecer nesta condição até que haja a quitação integral do parcelamento ou sua eventual rescisão. Suspenda-se a execução sine die, em decorrência do parcelamento do débito. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6044574-09.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: MARLY MOREIRA LIMA BRAGA ADVOGADO(A): FELIPPE CERQUEIRA MOREIRA (OAB MG201222) ADVOGADO(A): RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA (OAB MG087830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança dos créditos inscritos na CDA que a lastreia. Em 16/04/2025, a executada compareceu aos autos, informou ter aderido à transação do débito e requereu a liberação dos valores bloqueados nesta execução. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição em que afirmou que o bloqueio ocorreu antes da transação e que, nos termos do Edital PGDAU nº 6/2024, os depósitos e valores constritos judicialmente vinculados às inscrições transacionadas devem ser utilizados para amortização pelo valor bruto da inscrição, sem qualquer abatimento. Pugnou pela manutenção do bloqueio e pela transformação do valor bloqueado em pagamento definitivo, sem aplicação de descontos. Requereu, que, na hipótese de imputação ao parcelamento já vigente, seja vedada qualquer redução proporcional, tendo em vista tratar-se de valor bloqueado anteriormente à transação e que seja determinada a revisão da conta de transação nº 12454938, considerando a imputação integral do valor bloqueado. Aberta a vista à executada, alegou que a utilização da importância retida judicialmente nas contas bancárias da peticionária para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado é uma faculdade conferida ao devedor (sujeito passivo), ou seja, uma opção conferida pelo edital, e não uma obrigação, como afirmado pela exequente. Informou sua discordância em relação à utilização do valor bloqueado para liquidação do débito objeto da transação e reiterou o pedido de liberação do valor bloqueado. Requereu, caso se entenda pela necessidade de manutenção de quantia suficiente para garantir o pagamento do saldo transacionado, que seja realizado o desbloqueio parcial da quantia de R$ 257.691,90 (duzentos e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e um reais e noventa centavos), importância que excede o valor total transacionado de R$ 220.077,65, devendo a diferença permanecer em caução à disposição do Juízo. É o relatório. Decido. Verifico que ocorreram bloqueios de valores no dia 28/01/2025 e, conforme documentos juntados no evento 26, o crédito somente foi transacionado em 07/04/2025. Desta forma, não há razão para a liberação dos valores bloqueados neste feito, uma vez que, quando houve o bloqueio, os débitos eram plenamente exigíveis e não havia qualquer óbice à constrição. Ressalto, ainda, que a adesão à transação não tem o condão de desconstituir a garantia anteriormente realizada e nem implica a liberação de valores bloqueados em momento anterior ao negócio jurídico. Tratasse o caso dos autos apenas de parcelamento, bastaria a invocação do entendimento que restou consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, considerando que a adesão foi posterior à constrição, como se vê a seguir: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Cuida-se, aliás, de tese de observância obrigatória pelos juízes submetidos à jurisdição da Corte (art.927, III, do CPC). A transação em questão tem regras específicas, que, entretanto, a assemelham ao parcelamento. A propósito, o julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). TEMA VOLTADO À QUESTÃO DO PARCELAMENTO. LEI Nº 13.988/2020. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM FEIÇÃO HÍBRIDA. MODALIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento promovido por Comercial Batista LTDA., contra a Fazenda Nacional, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 29ª Vara Federal de Pernambuco (Magistrado Georgius Luís Argentini Principe Credidio) que, em execução fiscal, negou o pedido de liberação de ativos financeiros bloqueados da parte executada, após a celebração de parcelamento. 2. O cerne da pretensão deduzida no agravo de instrumento diz respeito à necessidade ou não de manutenção de bloqueio realizado via SISBAJUD contra executado que aderiu à transação excepcional. 3. Nos termos do julgado no REsp nº 1756406/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.012 do Superior Tribunal de Justiça): "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade)". 4. O precedente em referência apenas consagrou o entendimento jurisprudencial já assente de que, parcelada a dívida em momento posterior à citação e à constrição de bens ou valores, tal fato não induziria à liberação do patrimônio do executado. 5. O caso dos autos não se enquadra na situação descrita nos excertos jurisprudenciais, cabendo aqui o distinguishing. 6. A parte agravante aderiu à transação excepcional, conforme consta do documento de Id. 4058311.26939448 dos autos do feito executivo. 7. O parcelamento tributário é um favor fiscal e corresponde a uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional (CTN). 8. A transação resolutiva de litígio judicial e administrativo tributário não se confunde com um simples parcelamento, pois ela é uma modalidade de extinção do crédito tributário. 9. A transação em questão se baseia na Lei nº 13.988/2020, cujo artigo 3º, em seus parágrafos 2º e 3º, conferiu ao instituto uma feição híbrida que mais se assemelha a um parcelamento do que a uma transação. 10. Necessária a manutenção das garantias anteriores, uma vez que o crédito se encontra apenas suspenso, não novado. 11. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08008885120234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO (CONVOCADA), 5ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2023) O C. Superior Tribunal de Justiça afastou a caracterização da transação como novação e afirmou a possibilidade de condicionar a transação à manutenção das garantias já existentes (art. 14, II, da Lei nº13.988), in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA. CARTA-FIANÇA. LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO SUI GENERIS. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. TEMA N. 885/STJ. TRANSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por instituição financeira pretendendo o desentranhamento de carta fiança anteriormente prestada, em razão da celebração de transação da afiançada com a Fazenda Pública, bem como em decorrência da aprovação de plano de recuperação judicial. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal enfrentado a questão de maneira devida e suficientemente fundamentada. III - A despeito de a aprovação do plano de recuperação judicial operar novação das dívidas da recuperanda, trata-se de novação sui generis, própria do direito empresarial falimentar e recuperacional, que tem como regra (i) a manutenção das garantias prestadas - conclusão que, na linha do trecho supracitado, se aplica a todas as formas de garantia prestadas por terceiro - (ii) estar sujeita a condição resolutiva. Tema 885/STJ. Essas razões, aferidas a partir de interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005, específicas relativamente à regência da recuperação de empresas, afastam a incidência das normas do Código Civil, que disciplinam em sentido oposto, especialmente quanto à exoneração do terceiro garantidor. IV - Não há negativa de vigência à lei federal quando o julgador deixa de aplicar ao caso determinado dispositivo de lei federal, fundamentando por sua não incidência, na medida em que há regramento específico pertinente à hipótese, o qual, diferentemente do alegado pela recorrente, não é compatível com a norma geral que se pretende aplicar. V - Alterar as premissas fáticas estabelecidas pela Corte de origem quanto à existência e conteúdo de cláusulas do plano de recuperação judicial e termo de transação encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. VI - As conclusões da origem quanto à validade e necessária obediência às referidas cláusulas encontra amparo na Lei n. 13.988/2020, a qual prevê que a proposta de transação aceita não implica novação dos créditos por ela abrangidos (art. 12, § 3º), bem como que há possibilidade de condicionar a transação à manutenção das garantias já existentes (art. 14, II). VII - Assim, correta a fundamentação do Tribunal de origem no ponto em que afasta a incidência do art. 844, § 1º, do Código Civil por reconhecer a aplicação de norma específica regente da transação operada com a Fazenda Pública (Lei n. 13.988/2020), cujas disposições não dão margem à aplicação subsidiária do dispositivo constante do Código Civil, inclusive pela existência de cláusulas específicas do plano recuperacional e da transação celebrada com a OI S.A., as quais preveem a manutenção das garantias já existentes. VIII - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.163.424/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024 - destaque na transcrição) Desta forma, os valores bloqueados devem permanecer depositados em conta judicial até que haja a quitação integral da transação ou sua eventual rescisão. Na hipótese de rescisão, a execução deverá prosseguir pelo valor originário do débito e, portanto, não há fundamento para a liberação do montante que excede o valor objeto da transação celebrada entre as partes. Não obstante a previsão do art.12 da Lei nº 13.988/2020, indefiro o pedido de transformação em pagamento definitivo, uma vez que a transação implicou verdadeiro parcelamento com desconto sob condição resolutiva e, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não havendo que se falar na realização de atos expropriatórios, devendo o valor permanecer depositado em conta judicial até a quitação total ou eventual rescisão. Exatamente porque a transação tem feição híbrida no caso, é que houve efetivo parcelamento, de sorte que a situação fática se subsome à moldura do art.151, VI, do Código Tributário Nacional, por força do disposto no art.146, III, "b", da Constituição Federal (disciplina do crédito tributário). Intimem-se as partes desta decisão e, em seguida, suspenda-se sine die em decorrência do parcelamento do débito. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(87)