Mandado de Segurança Cível 6007331-94.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6007331-94.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 21:00

Trânsito em julgado

27/11/2025, 21:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:30

Confirmada

14/10/2025, 13:11

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/10/2025, 23:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:28

Publicação

02/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6007331-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ANA CRISTINA DE JESUS MORAES ADVOGADO(A): FABRICIA VILACA DANIEL (OAB MG179855) SENTENÇA Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV e VI, do CPC. Foi deferida a justiça gratuita à parte impetrante. O INSS é isento de custas, art. 46 da Lei 5.010/66 c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios não comportados (art. 25 da Lei 12.016/2009). Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 08:20

Segurança

30/09/2025, 08:20

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 17:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 15:05

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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