Embargos à Execução Fiscal 1030422-50.2022.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1030422-50.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

11/06/2026, 06:34

Ato ordinatório

11/06/2026, 06:34

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:50

Publicação

02/06/2026, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1030422-50.2022.4.01.3800/MG EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA (OAB MG163927) ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103) ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670) ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, manifestada pela embargante na petição de evento 35 e reiterada nos eventos 36 e 46, em relação aos 76 (setenta e seis) processos administrativos ali expressamente individualizados, em razão da adesão à transação extraordinária prevista na Lei nº 14.973/2024, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, nessa parte; b) JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal em relação aos processos administrativos nº 50505.143742/2013-49, 50510.001281/2011-05, 50510.105469/2013-85 e 50515.199398/2013-23, mantendo íntegros os créditos correspondentes, com resolução de mérito; c) DEIXO DE CONDENAR a embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:42

Confirmada

29/05/2026, 17:42

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:52

Improcedência

28/05/2026, 14:52

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 11:08

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:05

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 03:38

Confirmada

04/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:45

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

—

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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