Execução de Título Extrajudicial 1080580-37.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1080580-37.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1080580-37.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: 100 POR CENTO IDEIAS UTENSILIOS LTDA ADVOGADO(A): MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) EXECUTADO: JULIA VIANNA MATOS PASCHOALIN ADVOGADO(A): MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por 100 POR CENTO IDEIAS UTENSILIOS LTDA em evento 35, DOC1, em face da decisão de evento 30, DOC1, que rejeitou a exceção de pré-executividade de evento 13, DOC1. Sustenta a ocorrência de omissão na decisão recorrida. Impugnação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em evento 41, DOC1. Decido. Na sistemática instituída pelo CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, incisos I a III). No presente caso, a embargante opôs os embargos apontando omissão na decisão, argumentando que o juízo deixou de se manifestar quanto ao seu pedido de audiência de conciliação. A omissão, referida pelo CPC, verifica-se nas circunstâncias em que a decisão se omite acerca de tese fixada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Estatuto processual reputa, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; emprega conceitos jurídicos indeterminados; invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, não há omissão na decisão recorrida, nos moldes previstos em lei que justifique a interposição do recurso de embargos de declaração, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022, II, § único c/c artigo 489, § 1º do CPC. A audiência de conciliação, quando uma das partes sinaliza interesse na autocomposição, é obrigatória tão somente em demandas em processo de conhecimento (artigo 334 CPC/15), onde não há juízo de certeza, de sorte que em se tratando de ação de execução, sobretudo por se tratar de execução de título extrajudicial, com rito próprio determinado em nosso ordenamento processual, é dever de o juiz reprimir medidas protelatórias (art. 139, III, do CPC/2015), notadamente pelo fato de que poderá o devedor, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PROVIMENTO NEGADO. 1. [...]. A realização de audiência de conciliação, no processo de execução, constitui uma faculdade e não uma obrigação do juiz. Precedentes. 4. Impropriedade da alegação de nulidade decorrente da impossibilidade da cumulação de citação, conversão automática do arresto em penhora e intimação acerca desta última em um mesmo edital, tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte executada, que se deu por citada e opôs os competentes embargos do devedor antes do término do prazo legalmente previsto. [...] (STJ - AgRg no Ag: 816461 SP 2006/0154771 -6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 02/12/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2014) Destaco que, em sua resposta, a exequente não sinalizou interesse na audiência de conciliação e pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, o embargante pode simplesmente peticionar nos autos oferecendo sua proposta de acordo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, para rejeitá-los, eis que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC 2015. Dê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de requerer o que entenda necessário ao prosseguimento do feito. Sem manifestação ou nada requerido, arquivem-se os autos provisoriamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

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