Mandado de Segurança Cível 6093029-68.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6093029-68.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6093029-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ANDRE DE MOURA VERGARA ADVOGADO(A): ANDRE FELIPE BATISTA DOS SANTOS (OAB MG131890) DESPACHO/DECISÃO 1. ANDRE DE MOURA VERGARA impetra a presente ação contra ato do DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL, com pedido de liminar, para que seja determinado à autoridade coatora que proceda à efetiva análise dos 35 Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, por ele transmitidas e pendentes de análise desde setembro/2023. O impetrante sustenta que e exerce a profissão de médico e possui diversos empregadores e sofreu retenções da contribuiçao previdenciários sobre seu serviço. Aduz que apurou que recolheu tais contribuições acima do teto do art. 28, §5º da Lei 8.212/91 e, para reaver seu crédito, formulou 35 pedidos de ressarcimento junto ao Fisco. Alega que decorridos mais de 360 dias tais pedidos não foram apreciados. Aduz que o artigo 24 da Lei 11.457/07 determina prazo improrrogável de 360 dias a contar do protocolo, para que seja proferida decisão administrativa de modo que a inércia da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte representa clara ofensa ao disposto na lei. Afirma que a Administração Fiscal não está cumprindo os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e razoabilidade ao deixar de concluir tais requerimentos, o que deve ser assegurado por esta via judicial. Juntamente com a inicial, vieram procuração e documentos e guia de custas. É o breve relatório. Decido. 2. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, exigem-se dois requisitos indispensáveis: a relevância dos fundamentos do pedido e o perigo de dano ou de ineficácia da medida de urgência postulada, caso seja deferida a pretensão da parte somente no julgamento definitivo da ordem. No caso, em juízo de cognição sumária, vislumbro os requisitos legais para a concessão da liminar. De acordo com o art. 37, caput da Constituição, a Administração Pública é regida pelo princípio da eficiência, o que denota a necessidade da apreciação célere e dentro do prazo legal dos pedidos a ela formulados. Incumbe ainda destacar o dispositivo insculpido a partir do inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, acrescentado pela Emenda 45/04, que assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que se possa considerar o conhecido volume que assoberba a Administração Tributária de serviços, por um lado, também se evidencia patente a inadmissibilidade de se submeter o contribuinte a uma espera indefinida no tempo, máxime quando isso conduz a indesejável prejuízo no cotidiano de suas atividades. Esgotando inteiramente a questão, o STJ definiu que o prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 para a resolução do requerimento administrativo em matéria tributária é de, no máximo, 360 dias, conforme o julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (destaquei) (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Trata-se, no contexto normativo do CPC 2015, de precedente vinculante, que, portanto, deve ser observado pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III do CPC No caso em questão, o impetrante comprovou que protocolou 35 (trinta e cinco) pedidos de ressarcimento de créditos tributários em em 18/09/2023 e, após transcorrido mais de um ano, não houve qualquer decisão administrativa. Entendo que o simples fato de haver sobrecarga de trabalho ou insuficiência de servidores não serve como justificativa para a demora desarrazoada na análise dos requerimentos do contribuinte, que está sendo impedido de gozar seu direito ao crédito por ele apurado, em manifesto descumprimento ao prazo legal. Está presente, assim, a plausibilidade do direito a amparar o pedido de liminar/ tutela de evidência. 3. Em face do exposto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e profira decisão conclusiva dos PER/DCOMPs referidos na petição inicial e relacionados em 1.4, transmitidos em 18/09/2023, no prazo de 30 dias, sob pena de crime de desobediência. 4. Notifique-se e intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para ciência e cumprimento da liminar, bem como para que preste informações no prazo legal. 4.1 Intime-se a representação judicial da União (PFN) para se manifestar. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público. I. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

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