Execução Fiscal 0000538-26.2019.4.01.3823 - TRF6

Execução Fiscal 0000538-26.2019.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O Dr. Gleuso de Almeida França, Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa–MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa-MG, localizada na Avenida Joaquim Lopes de Faria, nº 505, Bairro Santo Antônio, Viçosa-MG, tramita a Ação de Execução Fiscal - processo nº 0000538-26.2019.4.01.3823, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de JARBAS SINGULANI LANNA - ME, e, pelo presente edital INTIMA a parte executada JARBAS SINGULANI LANNA - ME, CNPJ 16.944.799/0001-04, na pessoa de seu representante legal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, acerca do BLOQUEIO realizado sobre o ativo financeiro existente junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 111,25 (cento e onze reais e vinte e cinco centavos), bem como acerca do BLOQUEIO realizado sobre o ativo financeiro existente junto à CCLA Matas de Minas Ltda, no valor de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos). CIENTIFICA a parte executada de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. INTIMA a parte executada de que caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo acima estipulado, o valor bloqueado será convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, podendo a parte executada, caso queira, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias. O presente edital será afixado no local de costume, na Sede deste Juízo e publicado na forma da lei. Viçosa-MG, data no rodapé. GLEUSO DE ALMEIDA FRANÇA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

19/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Conclusão

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