Monitória 1000201-48.2017.4.01.3804 - TRF6

Monitória 1000201-48.2017.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000201-48.2017.4.01.3804. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359, LUCAS PULIER FERREIRA - MG125984, MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE - MG126058, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 e PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 POLO PASSIVO:PATRICIA ALVES DE LIMA MAIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta pela parte autora em desfavor da parte ré com o objetivo de obter título executivo judicial em quantia líquida e determinada, referente ao inadimplemento de obrigações contraídas por meio do seguinte contrato: “CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS”, n.° 0141.160.00002169-49. Em face da não localização da parte requerida, foi deferida a citação por edital e nomeado curador especial (ID 1296494387, 1364066866, 1388813360 e 1426786391). A parte ré opôs embargos em que se pretende: a) o reconhecimento da preliminar de carência da ação; b) inexistir comprovação do saldo devedor, sendo desconsiderada a realização de pagamentos; c) a possibilidade de revisão contratual e compensação entre valores cobrados indevidamente e o saldo devedor; d) a inversão do ônus da prova na esteira da legislação do CDC; e) necessidade de prova técnica; f) o reconhecimento da ilegalidade: (i) capitalização de juros; (ii) comissão de permanência; e (iii) de taxa de abertura de crédito (ID 1444776357). Impugnação aos embargos monitórios apresentada (ID 1469156359). O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de provas. O cerne da questão discutida orbita em torno da alegada ilegalidade das cláusulas dos contratos bancários que fundamentam a ação monitória. Na linha da jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a prova documental é o meio adequado para demonstrar tanto a existência, como a execução do contrato de financiamento, visto que se trata fundamentalmente de matéria de Direito (AC 0003180-84.2018.4.01.3312, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2021 PAG). Temas relativos à taxa de juros, capitalização, tarifas, lançamentos de débitos em conta, juros de mora, comissão de permanência e multas já foram exaustivamente enfrentadas pela Corte Regional e pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, para apreciação da demanda basta o cotejo analítico entre os documentos apresentados e as teses jurídicas ventiladas. Portanto, nos moldes dos artigos 370 e 464, § 1º, I do CPC, indefiro o pedido de prova pericial, visto que a prova documental é suficiente para apreciação das teses ventiladas. Questões prévias Carência da ação Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas “in statu assertionis”, ou seja, deve o Magistrado se limitar aos termos da inicial para verificação do cumprimento das condições para o exercício válido do direito da ação, estabelecendo uma presunção de veracidade acerca dos fatos ali narrados. Nada impede, porém, que, posteriormente, verificada a ausência de uma das condições, o processo seja extinto sem resolução de mérito fazendo, assim, coisa julgada formal (art. 485, VI do CPC). Refere a preliminar à ausência de interesse processual, ou seja, ausência de requisitos necessidade/utilidade e adequação da via eleita, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. A petição inicial da ação monitória foi instruída com o demonstrativo de débito contendo o número do contrato, a data da contratação, o valor e a taxa de juros, bem como com a planilha de evolução da dívida, demonstrando a disponibilização dos créditos provenientes do empréstimo. Estes elementos são suficientes para propositura da ação monitória, porquanto a norma de regência exige apenas prova escrita, bem como informação da importância devida instruída com memória de cálculo, nos termos do art. 700, caput e § 2º, I do CPC. Os documentos apresentados provam a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato nº 0141.160.00002169-49, ID 3861236) e o inadimplemento contratual (planilha de evolução da dívida, ID 3861264). Nesses termos, rejeito a preliminar. Impugnação à gratuidade judiciária Prejudicada a análise da preliminar apresentada em face da ausência de requerimento de gratuidade judiciária. Do mérito Legislação aplicável Trata-se de demanda submetida à disciplina do CDC, na medida em que versa sobre débitos objetos de contratos bancários, concedido por instituição financeira no exercício da atividade empresarial (serviço), fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297). Considerando a natureza do contrato de empréstimo para construção para pessoa física, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise (ID 3861236). Da inversão do ônus da prova A aplicação do CDC não implica imediata inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. Não restou demonstrada a impossibilidade concreta ou excessiva dificuldade para a parte autora produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações, o que enseja a aplicação das regras do ônus probatório prevista no artigo 373 do CPC. Além disso, quando o litígio versa sobre contratos, a apresentação dos respectivos instrumentos e demais documentos pertinentes (que são comuns às partes, com entrega de cópia obrigatória ao cliente no momento da contratação) consiste em prova das alegações do(a) autor(a). Com efeito, para que se imponha o ônus de exibir tais documentos à instituição financeira (artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e artigo 373, parágrafo primeiro, do CPC), incumbe à parte interessada comprovar que solicitou o seu fornecimento na via administrativa, porém houve recusa ou omissão por prazo longo o suficiente para caracterização da negativa. Inexistindo elementos que justifiquem a distribuição do ônus da prova de maneira diversa do que previsto em lei, este recai sobre a parte autora em relação aos fatos constitutivos de seu direito e sobre a parte ré no que tange à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Mérito Revisão contratual Na espécie, o contrato em questão foi livremente pactuado pelas partes, e a parte autora tinha, no momento da celebração, plena consciência de suas cláusulas, condições e valores, inclusive quanto às obrigações da instituição financeira. Portanto, entendo imperioso resguardar a intenção dos sujeitos da relação jurídica obrigacional, em consonância com o princípio da força obrigatória dos contratos, preservação dos atos e negócios jurídicos, boa-fé objetiva, cooperação e lealdade. A despeito disso, passa-se a avaliar pormenorizadamente as alegações de abusividade. Capitalização de juros mensais É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (STJ – Tema 246 - REsp 973827/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ – Tema 246 - REsp 973827/RS). Em sua inicial, a CEF apresentou contrato de adesão ao financiamento de materiais de construção n.° 0141.160.00002169-49 (ID 3861236). Logo, ausente pactuação expressa, não é possível a incidência da capitalização mensal de juros. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. Todavia, a aplicação desse entendimento ao caso concreto exige, para afastar os consectários da mora, que seja cabalmente comprovado que a onerosidade excessiva causou o inadimplemento do contrato. No caso dos autos, o acolhimento da tese referente à impossibilidade de capitalização mensal dos juros terá impacto significativo na redução do saldo devedor, de modo que resta justificada a onerosidade excessiva e, em consequência, o afastamento da mora, com o afastamento de seus consectários legais até a data do recálculo da dívida. Não comprovação do saldo devedor. Os documentos apresentados demonstram o saldo devedor (ID 3861264 e 3861285). Os pagamentos efetuados não foram computados e excesso de cobrança. A defesa contida nos embargos não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exigência do art. 702, § 2º, do CPC (ID 1444776357). Verifica-se que a parte embargante sequer apontou quais pagamentos foram efetuados, bem como não indicou expressamente o valor devido. Ademais, a questão ventilada pela parte ré não foi cotejada com os elementos dos autos, configurando defesa genérica a ensejar a presunção de veracidade descrita no art. 341 do CPC. Reputo protelatória a peça de defesa, visto que destituída de fundamento, conduta que deve ser coibida, nos termos dos artigos 5º, 77, II, 80, V, do CPC. Tarifas abusivas Na espécie, o contrato de abertura de crédito para financiamento de materiais de construção e outros pactos em questão foi livremente pactuado pelas partes, e a parte autora tinha, no momento da celebração, plena consciência de suas cláusulas, condições e valores. Não há nenhuma abusividade na tarifa de abertura de crédito (R$11,00, vide ID 3861236, pág. 03) em face do valor obtido (R$29.900,00). A petição inicial da ação monitória foi instruída com o demonstrativo de débito contendo o número do contrato, a data da contratação, o valor e a taxa de juros, bem como com a planilha de evolução da dívida e histórico contratual, demonstrando a disponibilização dos créditos. Os documentos apresentados provam a relação jurídica originária estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual. Em face disto, sem razão a embargante em sua alegação de inexistência de comprovação do saldo devedor e da realização de pagamentos, afirmação esta realizada de modo genérico. As tarifas cobradas pelas instituições financeiras são decorrentes de resoluções editadas pelo BACEN, que estabelecem expressamente os valores que podem ser cobrados, independentemente de previsão no contrato. Logo, não há falar em ilegalidade e abusividade, a menos que haja impugnação específica, com a comprovação de que foi excedido o limite legal. A revisão contratual é medida excepcional de intervenção judicial na autonomia privada e deve ocorrer somente nas hipóteses em que comprovada onerosidade excessiva nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil e, nas relações de consumo, nos moldes do art. 6º, V do CDC. Importante salientar que a onerosidade excessiva prevista em lei tem como causa acontecimentos extraordinários e imprevisíveis analisados sob o prisma objetivo. Em outras palavras, a onerosidade excessiva com fundamento da condição subjetiva do contratante não deverá ser considerada. Deste modo, é irrelevante a condição do contratante no momento posterior a celebração do contrato. O que se deve indagar é se houve desequilíbrio das prestações contratadas, em razão de fato alheio à vontade dos pactuantes, de natureza imprevisível e inevitável. Portanto, entendo imperioso resguardar a intenção dos sujeitos da relação jurídica obrigacional, em consonância com o princípio da preservação dos atos e negócios jurídicos, boa-fé objetiva, cooperação e lealdade. Comissão de permanência No concernente à comissão de permanência, insurgência a propósito foi dada à luz sob fórmula genérica, ausente qualquer substrato probatório a evidenciar-lhe a existência. Além de inexistir previsão contratual, não há cobrança a tal título nos cálculos apresentados no ID 3861264, motivo pelo qual não se acolhe o pedido de revisão contratual neste ponto. Sendo assim, sem razão a parte embargante. Solução jurídica No que tange à questão de fundo, à exceção da capitalização mensal, a parte embargante não trouxe quaisquer elementos de modo a afastar a higidez do débito apontado relativo ao contrato descrito na inicial. Os documentos apresentados provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual (ID 3861236, 3861264 e 3861285). Não se comprovou a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, tampouco o pagamento do débito descrito na inicial, ônus que recai sobre o réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor descrito na inicial e suas atualizações, excluída a capitalização mensal e os efeitos da mora até o recálculo da dívida, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos dos artigos 487, I e 702, §8º, do CPC. Ônus da sucumbência Cabível, nesta hipótese, a condenação em reciprocidade dos ônus da sucumbência em face da causalidade. Ônus da parte autora Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 50%: a) dos honorários advocatícios correspondentes aos percentuais mínimos previstos nas faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC; e b) das despesas processuais. Ônus da parte ré Condeno a parte ré ao pagamento de ao pagamento de 50%: a) dos honorários advocatícios correspondentes aos percentuais mínimos previstos nas faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC; e b) das despesas processuais, observada a isenção do 4º, I da Lei nº. 9.289/1996, sem prejuízo do reembolso das despesas feitas pela parte vencedora. Disposições finais À Secretaria para providenciar (1) a intimação do curador especial; e (2) o pagamento em favor do curador especial nomeado em convênio (AJG), cuja verba honorária fixo em montante equivalente ao mínimo previsto na Tabela do Conselho da Justiça Federal. Certifique-se. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

01/08/2024, 00:00

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