Procedimento Comum Cível 1000058-57.2021.4.01.3824 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000058-57.2021.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MG (originário: processo nº 10000585720214013824/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: DINAIR PRADO ARANTES ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A): DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 28/04/2026 - AGRAVO INTERNO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MG (originário: processo nº 10000585720214013824/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: DINAIR PRADO ARANTES ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A): DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 28/04/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MG APELANTE: DINAIR PRADO ARANTES ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A): DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: DINAIR PRADO ARANTES ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A): DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A - BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): HELENA PATRICIA FREITAS (OAB MG079760) ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB MG079757) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MG (originário: processo nº 10000585720214013824/MG) RELATOR: MÔNICA SIFUENTES APELANTE: DINAIR PRADO ARANTES ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A): DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 17/12/2025 - RECURSO ESPECIAL

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: DINAIR PRADO ARANTES ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A): DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONTA VINCULADA DO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. TEMA 1.150 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DO COMANDO CONTIDO NO ART. 932, INC. IV, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RELATOR DE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO QUE FOR CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. No caso dos autos, não foi alegada a ausência de repasses pela União, tampouco foi aduzido que teria sido por ela determinada a utilização de índices de correção monetária diferentes dos devidos, de modo que diante da ilegitimidade passiva, a competência para julgamento é da Justiça Estadual. 2. Desse modo, tratando-se de questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do Tema 1.150 na sistemática dos Recursos Repetitivos, tem eficácia vinculativa. 3. Via de consequência, aplica-se o comando contido no art. 932, inc. IV, incumbindo ao relator negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo Banco do Brasil, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DINAIR PRADO ARANTES ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A): DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A - BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): HELENA PATRICIA FREITAS (OAB MG079760) ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB MG079757) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MG (Pauta: 184) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MG (originário: processo nº 10000585720214013824/MG) RELATOR: MÔNICA SIFUENTES APELANTE: DINAIR PRADO ARANTES ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A): DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 20/05/2025 - AGRAVO INTERNO

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/01/2025, 18:10

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2022, 11:54

Documento (Outros documentos)

14/02/2022, 11:51

Documento (Certidão)

14/02/2022, 11:41

Documento (Certidão)

14/02/2022, 11:35

Decurso de Prazo

07/12/2021, 02:07

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000058-57.2021.4.01.3824/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: DINAIR PRADO ARANTES ADVOGADO(A): NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A): DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONTA VINCULADA DO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. TEMA 1.150 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DO COMANDO CONTIDO NO ART. 932, INC. IV, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RELATOR DE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO QUE FOR CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. No caso dos autos, não foi alegada a ausência de repasses pela União, tampouco foi aduzido que teria sido por ela determinada a utilização de índices de correção monetária diferentes dos devidos, de modo que diante da ilegitimidade passiva, a competência para julgamento é da Justiça Estadual. 2. Desse modo, tratando-se de questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do Tema 1.150 na sistemática dos Recursos Repetitivos, tem eficácia vinculativa. 3. Via de consequência, aplica-se o comando contido no art. 932, inc. IV, incumbindo ao relator negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo Banco do Brasil, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

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