Apelação / Remessa Necessária 6005265-75.2024.4.06.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6005265-75.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:01

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:02

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 6005265-75.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005265-75.2024.4.06.3801/MG APELADO: SACOLA SILVA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA DE PAULA (OAB MG111358) ADVOGADO(A): AMANDA LIMA TEIXEIRA COSTA (OAB MG106986) DESPACHO/DECISÃO Aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no regime de repercussão geral (RE 1.233.096/RS, Relator Ministro Dias Tóffoli, Tema 1.067, afetado em 26/09/2019, publicado no DJ de 18/10/2019), a questão constitucional relativa à possibilidade de inclusão de valores de PIS e COFINS nas próprias bases de cálculo. O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão, ao seguinte fundamento: “é constitucional e transcende os interesses subjetivos das partes. Além disso, tem relevância jurídica, econômica e social. Possui, desse modo, inegável repercussão geral, merecendo ser analisado pelo Plenário da Suprema Corte. Anote-se, por fim, que, conforme já mencionado, o presente recurso extraordinário é um feito representativo da controvérsia aqui suscitada, o que recomenda o exame da questão sob a sistemática da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes.” Assim, considerando que o objeto da presente ação abrange a exclusão do PIS e COFINS nas próprias bases de cálculo, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. Intimem-se as partes para ciência da determinação de sobrestamento da ação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinado. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 19:20

Expedida/certificada

29/05/2025, 18:29

Expedida/certificada

29/05/2025, 18:29

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

29/05/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 00:09

Confirmada

13/05/2025, 23:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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