Procedimento Comum Cível 6002814-37.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002814-37.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002814-37.2025.4.06.3803/MG AUTOR: LENI ANGELIS DE ALVARENGA ADVOGADO(A): ROGERIO ZEIDAN (OAB MG111409) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG ? UFU ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar de Enfermagem (Nível C) e o de Técnico de Enfermagem (Nível D), relativas ao período imprescrito de 27 de fevereiro de 2020 até a presente data, 24 de novembro de 2025, e enquanto perdurar a situação de desvio funcional. A condenação deverá abranger os reflexos sobre anuênios, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, Incentivo à Qualificação, e demais verbas que tenham o vencimento como base de cálculo, considerando-se, para a integral reparação, a simulação das progressões funcionais (evolução no padrão de vencimento e no nível de classificação) que a Autora alcançaria se estivesse investida no cargo paradigma de Técnico de Enfermagem. As diferenças devidas deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença e serão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, estes a partir da citação (art. 240 do CPC), devendo-se observar, para a atualização e a incidência de juros, o que vier a ser estipulado no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução, conforme as determinações do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça para dívidas não tributárias da Fazenda Pública. Com base nos critérios de fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto para cada faixa de valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas, porquanto os entes federados, bem como suas respectivas autarquias e fundações, gozam de isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

25/11/2025, 00:00

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