Apelação / Remessa Necessária 6042432-32.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Não CumulatividadeApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 42 - Des. Federal Simone S Lemos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

FICUS CAPITAL AI LTDA

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA

OAB/MG 175425·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:37

Confirmada

06/11/2025, 13:37

Mero expediente

06/11/2025, 08:33

Distribuição (sorteio)

05/11/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6042432-32.2024.4.06.3800/MG RELATOR: MARCELO AGUIAR MACHADO IMPETRANTE: FICUS CAPITAL AI LTDA ADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA (OAB MG175425) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 06/06/2025 - APELAÇÃO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6042432-32.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: FICUS CAPITAL AI LTDA ADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA (OAB MG175425) SENTENÇA Com base na fundamentação desenvolvida, CONCEDO A SEGURANÇA PRETENDIDA, para a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante a incluir os valores do ISSQN nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; e b) declarar o direito de a impetrante compensar os valores por ela recolhidos a maior, observados os limites estabelecidos na fundamentação e ressalvado o direito-dever de o Fisco proceder à conferência dos acertos efetuados pela impetrante, e, sendo o caso, cobrar-lhes diferenças acaso verificadas, com os acréscimos legais.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00