Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6092412-11.2025.4.06.3800 - TRF6

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6092412-11.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 19:19

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:54

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 15:19

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

07/11/2025, 15:18

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:20

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:09

Confirmada

20/10/2025, 03:02

Publicação

14/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária (Vara Cível) Nº 6092412-11.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: EMERSON REINALDO FERNANDES ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ RIBEIRO REIS (OAB MG191740) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/11/2025 15:30:00, SALA 11 que se realizará por meio de videoconferência. Para a participação, necessário que sejam realizadas as seguintes etapas: 1- Utilizar equipamento de informática ou celular, com microfone e webcam, copiar o link e colar no seu navegador, para ingressar na videoaudiência. 2- Caso o acesso se dê por celular, baixar o aplicativo/app gratuito "Microsoft Teams". 3 - Importante acessar a reunião com antecedência de 5 (cinco) minutos do horário previsto. Ao ingressar, o interessado será encaminhado para o lobby/sala de espera, onde deverá aguardar para entrar na videoaudiência. 4 - Caso seja necessária a participação de preposto ou outro advogado, basta copiar o link de acesso à videoaudiência e enviá-lo ao interessado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTYzY2Y5MjItM2ZiYi00MmQ3LWE0MjctZTk5YjdjYjUxNzE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2227ce8cb6-cc8d-4b63-9431-a4249f2378c3%22%7d Qualquer dúvida sobre acesso à videoaudiência ou necessidade de realização no modo semipresencial para a parte que encontrar alguma dificuldade, seja no manuseio do aplicativo ou pela falta de equipamento, encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da SJMG

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 16:56

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

10/10/2025, 16:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

22/09/2025, 13:49

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6092412-11.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE: EMERSON REINALDO FERNANDES ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ RIBEIRO REIS (OAB MG191740) DESPACHO/DECISÃO EMERSON REINALDO FERNANDES e outro ajuizaram a presente ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Requer a concessão da tutela de urgência “suspendendo de plano o leilão como medida cautelar”. Narram, em síntese, que “o imóvel contrato 1555534660228 foi levado a leilão a acontecer nos dias 16/12/2024 e 20/12/2024 por inadimplência do pagamento fiduciário (…) houve a marcação dos leilões sem qualquer tentativa de intimação das partes, inviabilizando que a mora fosse purgada ou acompanhada a legalidade dos atos”. Breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos as provas até então produzidas não conduzem a um juízo preliminar seguro a propósito da juridicidade das alegações formuladas - que requer a análise de situações fáticas. Sendo a antecipação de tutela uma medida excepcional, sua concessão em momento anterior à formação do contraditório, devendo-se garantir à parte Ré a ampla defesa, bem como a devida instrução do feito. Conforme a narrativa na inicial, os autores admitem terem ficado inadimplentes com o pagamento das parcelas do financiamento, fato que, para fins de análise em cognição cautelar, afasta a ilegalidade na conduta da requerida. Inclusive, e em que pese a documentação acostada aos autos, os autores não juntaram contrato de compra e venda celebrado junto à Caixa, não informaram a data do início da inadimplência; o número e o valor das parcelas em atraso; não comprovaram tentativas de negociação da dívida junto à CEF, e /ou o depósito dos valores controversos, dentre outros documentos que poderiam esclarecer a controvérsia. Ademais, os autores indicam, na inicial, que residem na Avenida das Castanholas n º 244, Apartamento 701 bloco 8, Conjunto Califórnia, Belo Horizonte – Minas Gerais, CEP: 30.850-760 - endereço do imóvel leiloado - sem, todavia, juntar o comprovante de residência atual nos anexos de Evento 1. Ademais, sobre a possibilidade de pagamento da dívida neste momento, destaco que a Lei nº 13.465/17 alterou algumas disposições da Lei nº 9.514/97 e limitou tal possibilidade à data da averbação da consolidação da propriedade, o que, no caso dos autos, não consta a informação da eventual Consolidação de Propriedade Fiduciária. Anote-se que, após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei nº. 13.465/17, não é mais cabível, por expressa vedação legal, a aplicação analógica do artigo 34, do Decreto-lei n. 70/66, para prorrogação do termo final para a medida. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] 4. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97) [...] (TRF4, AG 5050424-40.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) Portanto, a análise da alegada nulidade do processo executório carece da formação do contraditório, afastando-se a probabilidade do direito. Por fim, os leilões foram consolidados em 16/12/2024 e 20/12/2024 (Evento 1, COMP5), afastando-se, em tese, o perigo na demora. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Considerando-se o pedido da parte autora, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação. À Secretaria Única para agendamento e intimação das partes. Não obtida a conciliação, cite-se a CEF, que deve, com a contestação, apresentar os documentos relativos ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel, o histórico financeiro do contrato objeto da lide e planilha atualizada do débito. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, para, querendo, oferecer réplica. Se pretenderem produzir provas, as partes deverão especificá-las na primeira oportunidade, indicando e justificando a respectiva finalidade. Com a especificação de provas, venham os autos conclusos para decisão. Requerido o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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