Procedimento Comum Cível 1076892-67.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1076892-67.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 15:09

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:19

Publicação

13/06/2025, 13:08

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1076892-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A): CARMEM DE SALES AMARAL (OAB MG084082) DESPACHO/DECISÃO Pretende o Autor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1993 a 08/08/1995, 22/03/1997 a 07/11/2004 e de 04/11/2004 a 02/09/2005 em razão da exposição a perigo em decorrência da função de vigilante. Compulsando os autos, constato que os documentos apresentados nos autos fazem prova do exercício da atividade de vigilante pelo Autor, sendo dispensável a produção de prova testemunhal. Desse modo, estabelecida a questão e fato, resta definir a questão de direito, qual seja se há possibilidade de reconhecimento do período de labor como vigilante como especial para fins previdenciários. Em que pese o fato de o tema ter sido decidido pelo STJ em rito de Recursos Repetitivos, ao apreciar o Tema 1031, é certo que o STF reconheceu repercussão geral no âmbito do Tema 1209, “em que se determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o tema” (RE 1368225 - DJE 26/04/2022 ATA Nº 14/2022 - DJE nº 78, divulgado em 25/04/2022). Assim, há que se suspender o presente feito. Destaco, outrossim que, caso o STF decida sobre a possiblidade de reconhecimento da atividade sob determinadas condições, mais abrangentes que o que foi decidido pelo STJ no Tema 1031, é possível a reabertura da fase probatória a fim de viabilizar ao Autor o exercício da ampla defesa nos termos a serem eventualmente estabelecidos. Ante o exposto, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do RE 1368225, Tema 1209/STF. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 18:29

Expedida/certificada

29/05/2025, 18:29

Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/01/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 13:49

Ato ordinatório

23/09/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 09:03

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:10

Documento (Certidão)

07/08/2024, 11:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(30)