Execução Fiscal 6004863-61.2024.4.06.3811 - TRF6

Execução Fiscal 6004863-61.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 01:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:03

Publicação

10/10/2025, 03:17

Por decisão judicial

09/10/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6004863-61.2024.4.06.3811/MG EXECUTADO: VITOR RANGEL DE AZEVEDO XISTO CPF 052.411.446-33 ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA FRAZAO (OAB MG159646) EXECUTADO: VITOR RANGEL DE AZEVEDO XISTO ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA FRAZAO (OAB MG159646) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento dos débitos (artigos 151, VI, e 174, par.ún., IV, do CTN, c/c o art. 922 do CPC). Dentro do prazo do parcelamento efetuado pela parte executada, constitui ônus exclusivo da parte exequente diligenciar no sentido de acompanhar seu cumprimento, inclusive para se manifestar acerca de inadimplemento e interesse no prosseguimento da execução ou extinção da dívida. Determino, desde logo, que findo o prazo do parcelamento, a parte exequente se pronuncie, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, sobre a extinção da dívida ou eventual descumprimento do parcelamento, hipótese em que deverá requerer diligências aptas a impulsionar o feito, tudo sem prejuízo de eventual manifestação em prazo inferior acerca destes fatos. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 16:45

Outras Decisões

08/10/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:02

Expedida/certificada

19/08/2025, 11:30

Documento (Certidão)

05/08/2025, 08:20

Documento (Certidão)

05/08/2025, 08:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004863-61.2024.4.06.3811/MG EXECUTADO: VITOR RANGEL DE AZEVEDO XISTO CPF 052.411.446-33 ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA FRAZAO (OAB MG159646) EXECUTADO: VITOR RANGEL DE AZEVEDO XISTO ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA FRAZAO (OAB MG159646) DESPACHO/DECISÃO O parcelamento da dívida somente opera efeitos em relação à medida cautelar online que lhe é posterior, pois a constrição patrimonial efetivada via Sisbajud ou Renajud ou CNIB constitui garantia do credor e, como tal, deve garantir o juízo da execução até o adimplemento total do parcelamento. Quem, ou o que, garante o pagamento de toda a dívida, principalmente ao final de um longo parcelamento? Ninguém ou nada, exceto os bens bloqueados. Eles, bloqueados, são mais essenciais justamente quando há parcelamento. Na espécie, a parte executada alega que o débito dos presentes autos está parcelado (evento 18, MANIF2), porém, a parte exequente informa que o débito foi parcelado em 25/04/25, tendo sido realizado o bloqueio de valores em 16/04/25 (evento 23, PET1). Resta evidente que se trata de acordo posterior ao bloqueio, razão por que mantenho a constrição judicial efetivada por meio do Sisbajud (evento 19, SISBAJUD3 e evento 19, SISBAJUD4). Transfiram-se os valores para uma conta à disposição deste juízo. Desbloqueie-se os irrisórios. Após, suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento dos débitos (artigos 151, VI, e 174, par.ún., IV, do CTN, c/c o art. 922 do CPC). Dentro do prazo do parcelamento efetuado pela parte executada, constitui ônus exclusivo da parte exequente diligenciar no sentido de acompanhar seu cumprimento, inclusive para se manifestar acerca de inadimplemento e interesse no prosseguimento da execução ou extinção da dívida. Determino, desde logo, que findo o prazo do parcelamento, a parte exequente se pronuncie, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, sobre a extinção da dívida ou eventual descumprimento do parcelamento, hipótese em que deverá requerer diligências aptas a impulsionar o feito, tudo sem prejuízo de eventual manifestação em prazo inferior acerca destes fatos. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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