Execução Fiscal 6065721-91.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6065721-91.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6065721-91.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: VIVAN TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES (OAB MG100355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. Em 21/05/2025, a executada compareceu aos autos, informou ter aderido ao parcelamento do débito e requereu a interrupção do bloqueio de valores e a suspensão da execução fiscal. Alegou haver realizado o pagamento da primeira parcela em 20/05/2025. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição em que afirmou que há acordo de transação em tramitação, mas que não há garantia de celebração final do ajuste. Alegou, ainda, que a proposta de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito e nem a execução fiscal. Pugnou pela transferência do valor bloqueado para conta judicial e pelo indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal. Informou que a devedora poderá ajustar com a Unidade de transações da PGFN eventual alocação dos depósitos judiciais, inclusive em garantia à transação, cujo negócio jurídico processual decorrente há de ser submetido ao crivo do Juízo. É o relatório. Decido. Verifico que ocorreram bloqueios de valores entre os dias 13 e 19/05/2025 e, conforme documentos juntados no evento 24, a proposta de parcelamento, que ainda não foi deferida pela PGFN, somente foi apresentada em 20/05/2025. Desta forma, entendo que não há razão para a liberação dos valores bloqueados neste feito, uma vez que, quando houve a constrição, os débitos eram plenamente exigíveis e não havia qualquer óbice ao bloqueio dos valores. Ressalto, ainda, que a adesão ao parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia anteriormente realizada e nem implica a liberação de valores bloqueados em momento anterior ao parcelamento. Este entendimento restou consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, como se vê a seguir: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Destaco que, nos termos do art. 927, III, do CPC, os juízes que se encontram sob a jurisdição da Corte deverão observar as teses fixadas em julgamento de acórdãos de recursos especiais repetitivos. Desta forma, os valores bloqueados devem ser transferidos para conta judicial e permanecer depositados até que haja a quitação integral do parcelamento ou sua eventual rescisão. Como ainda não houve o encerramento das tratativas da transação e a formalização do parcelamento, não há, por ora, que se falar em suspensão da execução, pelo que indefiro tal pedido. Ressalto que, em 14/05/2025, já havia sido proferida decisão de teor semelhante por este Juízo, sendo que a referida decisão, ao menos até o momento, não foi objeto de agravo. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial (evento 25) Intimem-se as partes desta decisão Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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