Apelação Criminal 6003005-83.2024.4.06.3814 - TRF6

Apelação Criminal 6003005-83.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6003005-83.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE: WALISON VALDEMAR MAIA ADVOGADO(A): IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR (OAB MG147863) REQUERENTE: JACKELINE TEMPONI ALVES ADVOGADO(A): IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR (OAB MG147863) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (evento 1, INIC1), originalmente distribuído perante a 2ª Vara Cível e Criminal de Ipatinga/MG, formulado por WALISON VALDEMAR MAIA e JACKELINE TEMPONI ALVES em relação à apreensão levada a cabo na cautelar nº 6002040-08.2024.4.06.3814 (inquérito 1010753-91.2023.4.06.3814). Manifestação do MPF no evento 5, PARECER1. A decisão de evento 14, DESPADEC1, acolheu o parecer ministerial para "deferir, em parte, o pedido de restituição de coisas apreendidas, com fundamento no art. 118 do CPP, unicamente no tocante à restituição dos dois passaportes dos menores André Eduardo Maia e Samuel Antônio Maia que deverão ser restituídos a seus genitores mediante termo". Apelação dos requerentes no evento 24, APELAÇÃO1, a qual foi desprovida pelo E. TRF6 (Ev 40). Autos redistribuídos a esta 1ª Vara Criminal federal por força da Resolução PRESI 14/2025 (Ev 43). Termos nos Ev 41 a 46. Delibero. INTIMEM-SE os requerentes e o MPF acerca da chegada dos autos a esta unidade judiciária. Nada sendo requerido e inexistindo providências pendentes, arquivem-se os autos. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6003005-83.2024.4.06.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: JACKELINE TEMPONI ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR (OAB MG147863) APELANTE: WALISON VALDEMAR MAIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR (OAB MG147863) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2025, 15:16

Trânsito em julgado

05/09/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:36

Publicação

27/08/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:42

Confirmada

26/08/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6003005-83.2024.4.06.3814/MG (originário: processo nº 60030058320244063814/MG) RELATOR: RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE: JACKELINE TEMPONI ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR (OAB MG147863) APELANTE: WALISON VALDEMAR MAIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR (OAB MG147863) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 19 - 22/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 18 - 21/08/2025 - Sentença confirmada

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 10:50

Expedida/certificada

25/08/2025, 10:34

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 16:46

Sentença confirmada

21/08/2025, 14:26

Expedida/Certificada

07/08/2025, 16:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Expedida/Certificada

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