Procedimento Comum Cível 6001430-09.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001430-09.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001430-09.2025.4.06.3813/MG AUTOR: MARIA AUGUSTA DA SILVA PIRES ADVOGADO(A): KEILA CRISTINA PEREIRA (OAB MG129447) DESPACHO/DECISÃO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA manejada por MARIA AUGUSTA DA SILVA PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 613.077.983-0), cessado em 20/07/2016, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 13/10/2023, data da DER do segundo requerimento administrativo (NB 645.956.941-3). Na inicial (Ev 1-INIC1), a autora narra que: a) é artesã e em virtude de enfermidades ortopédicas (CID M53, M51.1, G56.0, entre outros), não possui condições de exercer seu labor; b) recebeu benefício por incapacidade temporária anteriormente, entretanto, este foi cessado sob alegação de inexistência de incapacidade; c) apesar de ter demonstrado a incapacidade e o agravamento do seu quadro, teve novo requerimento indeferido; d) preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Requer a tutela de urgência. A decisão de Ev 4-DESPADEC1 indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a designação de perícia. O INSS contestou no Ev 8, alegando que: a) é necessária a perícia médica antes da citação; b) caso não estejam presentes os requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial; c) há falta de interesse de agir diante da ausência de pedido de prorrogação; d) eventual pedido de danos morais e de condenação em perdas e danos não deve prosperar. Ademais, elencou os requisitos para a concessão do benefício. Laudo pericial no Ev 20, o qual concluiu pela incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. A parte autora impugnou a contestação no Ev 29. O INSS manifestou-se no Ev 31-PET1, asseverando que: a) há coisa julgada material, não podendo a DIB de eventual benefício retroagir à data do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior sob pena de violar a coisa julgada; b) a data da DII não pode prevalecer, pois a conclusão pericial da ação anterior concluiu pela inexistência de incapacidade, desse modo, uma vez que o perito, nos presentes autos, não se referiu a qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, mas atestou que a incapacidade existe desde 12/12/2014, tem-se que isso não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada; c) requer a extinção do feito ante a constatação de coisa julgada; d) subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos 10025657120194013820. Sequencialmente, a autora manifestou-se no Ev 33-PET1, afirmando que: a) o laudo reconheceu a existência de doença degenerativa crônica, com quadro de dor cervical e lombar associado à restrição de mobilidade da coluna vertebral, irradiação nervosa para os membros superiores, limitação funcional e incapacidade permanente para a atividade habitual, entretanto, concluiu contraditoriamente que seria possível a sua reabilitação em outras atividades; b) a autora possui ensino fundamental incompleto e exerceu exclusivamente por aproximadamente 10 anos a função de artesã, não possuindo qualificação técnica ou profissional para exercer atividades intelectuais ou compatíveis com o uso reduzido dos membros superiores; c) realizar atividades sentadas demanda o uso dos braços. Requer que o juízo considere a limitação total da capacidade laborativa da autora. Vieram conclusos. Decido. Da ausência de interesse de agir. A parte autora comprovou que buscou a concessão do benefício na via administrativa, tendo sido seu pedido negado, o que configura pretensão resistida e legitima a busca pelo Judiciário (Ev 1 - INDEFERIMENTO10). Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da coisa julgada Postergo a análise da preliminar, considerando que esta se encontra vinculada à matéria meritória a ser debatida em sentença. Não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91 A autora anexou todos os documentos necessários para instruir a inicial, incluindo comprovante de requerimento administrativo e de indeferimento administrativo (Ev 1- INDEFERIMENTO10), laudos e relatórios médicos (Ev 1- LAUDO20, LAUDO21, PRONT25), além de outros documentos visando a comprovação de sua condição de segurada (Ev 1- CNIS12). Esses documentos satisfazem os requisitos previstos na legislação, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. A petição inicial (Ev 1- INIC1) descreve claramente a doença e as limitações que ela impõe e indica a atividade para a qual a autora alega estar incapacitada. Portanto, rejeito a alegação de que a petição inicial não atende aos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91. Da necessidade de realização de perícia prévia Os §§ 2º e 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, preveem que, nas ações que tratam de benefícios por incapacidade, a citação da autarquia deve ocorrer apenas após a produção da prova pericial. Tal previsão legal busca conferir maior efetividade e celeridade à tramitação, inclusive com a possibilidade de julgamento de improcedência antes mesmo da citação do instituto previdenciário. Entretanto, uma vez que se oportunizou ao réu a manifestação, com possibilidade de apresentar argumentos de defesa após o laudo, possibilitando-se influência na convicção o julgador, verifico que não houve dano (princípio "pas de nullité sans grief"). O processo civil moderno deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que as nulidades só devem ser reconhecidas diante de descumprimento que tenha causado prejuízo à parte, mormente no caso em tela, em que a regra visa tão somente dar celeridade ao procedimento. Portanto, não há falar em nulidade dos atos já produzidos. Da necessidade de esclarecimentos periciais O INSS pugnou pela intimação do perito para que este responda sobre a divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 1002565-71.2019.4.01.3820, a qual concluiu pela capacidade da parte autora em 04/09/2019 e a presente perícia judicial, bem como para que este pontue nova DII a ser considerada. Diante da possível existência de coisa julgada material parcial sobre o período indicado como data de início da incapacidade (DII) pelo perito destes autos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando a INTIMAÇÃO do "expert" para que esclareça, considerando a divergência apresentada em Ev 31 – PET, os contornos do início ou eventual agravamento da doença da autora, indicando, se for o caso, nova data para a DII. Após, intimem-se as partes, devendo o INSS se manifestar sobre eventuais possibilidades efetivas de reabilitação da parte autora. Na oportunidade, o INSS também deverá comprovar a ocorrência do trânsito em julgado do processo de n° 1002565-71.2019.4.01.3820, indicando a data em que se deu o referido marco. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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