Apelação Cível 0020942-75.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 0020942-75.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0020942-75.2016.4.01.3800/MG APELANTE: DROGARIA ARAUJO S A (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA (OAB MG076601) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA ALVES DE ABREU (OAB MG225283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/07/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/09/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020942-75.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA (OAB MG076601) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA ALVES DE ABREU (OAB MG225283) SENTENÇA Isso posto, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução.

30/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00