Procedimento Comum Cível 6004132-22.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004132-22.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004132-22.2025.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE VITOR DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAINA DE VARGAS DOS SANTOS (OAB RS123358) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer seja oficiada a empresa Techint Engenharia e Construcao S/A a fim de que forneça o formulário de PPP no período de 16/09/1983 a 09/01/1984 e 06/12/1985 a 17/03/1986, devidamente preenchido, com indicação dos possíveis agentes nocivos aos quais estava exposto. O autor limita-se a juntar, de forma genérica, um e-mail que alega ter enviado à empresa, sem demonstrar que houve recusa ilegítima das empregadoras em fornecer o referido documento (evento 1, PROCADM6, fl. 26). No requerimento administrativo (evento 1, PROCADM8, fl. 15), menciona ter tentado contato por telefone e e-mail, mas sem sucesso, sem, contudo, apresentar provas concretas dessas tentativas ou da negativa por parte das empresas O referido documento deveria ter sido apresentado juntamente com a petição inicial. Caso inexistente ou indisponível, caberia ao autor, inicialmente, acionar a empresa na Justiça do Trabalho, a fim de requerer a expedição do PPP ou do LTCAT. Vale dizer: a elaboração ou retificação dos formulários/laudos não configura matéria de natureza previdenciária a ser dirimida na ação perante a Justiça Federal, mas sim está afeta à competência da Justiça do Trabalho, foro competente para discutir a realidade vivenciada pelo trabalhador, no curso do pacto laboral, quanto às atividades desenvolvidas e as condições ambientais às quais estava submetido. Somente consequencialmente, após o reconhecimento de uma situação de fato existente durante o labor, é que o trabalhador produzirá a prova que necessita junto à Previdência Social (PPP, laudo e formulários fazem prova dos agentes agressores). E é evidente que eventual reconhecimento de insalubridade/periculosidade, seja pela constatação de exposição a agentes insalubres, seja pela constatação de o EPI não foi eficaz, pode vir a gerar reflexos obrigacionais à empresa (ex-)empregadora. Isto reforça a competência da Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, é a jurisprudência: (...) O indeferimento do pedido de produção de prova pericial/testemunhal, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que, na condução do processo, compete ao juiz ordenar a produção das provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC/2015. Nesta toada, não se trata de caso a ensejar a produção de prova pericial/ofícios ao empregador. Em verdade, cabia ao próprio autor, desde o início, juntar os laudos e formulários laborais completos, ainda que preenchidos apenas na atualidade. Compete ao autor instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), além disso, nos termos da legislação processual, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de incumbência do postulante (inc. I, art. 373 do CPC). Neste prisma, eventual defeito da prova documental apresentada com vistas a comprovar a atividade especial deve ser regularizado pelo demandante antes do ajuizamento da ação, inclusive, em sendo o caso, por intermédio da Justiça do Trabalho, competente para tais questões. AC 0001327-47.2017.4.01.3806, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 (...) o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de incumbência do postulante (inc. I, art. 373 do CPC), de modo que eventual defeito da prova documental apresentada com vistas a comprovar a atividade especial, como, por exemplo, divergência entre o laudo feito ao GHE e PPP, deveria ter sido regularizado pelo demandante antes do ajuizamento da ação, inclusive, em sendo o caso, por intermédio da Justiça do Trabalho, competente para tais questões (...) (AC 1000754-04.2017.4.01.3802, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 18/05/2022) DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS DO AUTOR. - Agravo de instrumento da parte autora, contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à CSN, para apresentação de novo PPP, nos autos da ação previdenciária visando aposentadoria especial, por entender caber o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo este tomar as medidas cabíveis quanto a eventual erro no formulário fornecido pela antiga empregadora. - As provas dos fatos constitutivos do direito do autor devem ser por ele providenciadas, como, por exemplo, requerer junto às empresas trabalhadas os respectivos documentos que entender pertinentes à demonstração de suas alegações. - Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. - Recurso desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006423-56.2015.4.02.0000, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) O STJ externou em decisão que "caso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, publicação: 27/05/2021 - precedente, na origem, proferido pelo TRF3: ApCiv 0002276-29.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/03/2020). Dessa forma, indefiro a expedição e ofício e oportunizo à parte autora, apresentar documentação que ainda entenda cabível para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Prazo de 45 dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para ciência/manifestação pelo prazo de 10 dias. Intime-se. Após, conclusos para julgamento. Ipatinga, data da assinatura.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004132-22.2025.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE VITOR DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAINA DE VARGAS DOS SANTOS (OAB RS123358) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Tendo em vista a existência de indícios de capacidade econômica, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos demonstrativos de sua renda atual, especialmente através de contracheques ou recibos de pagamento, e/ou comprovante de aposentadoria, inclusive complementar, se o caso. Deverá a parte juntar, igualmente, a última declaração de imposto de renda com recibo de entrega à RFB, entre outros documentos que repute necessários à avaliação da hipossuficiência, tudo sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária requerida. Alternativamente, comprove a parte autora o recolhimento das custas. Observe o peticionante a necessidade de classificar como sigilo nível 1 a declaração de imposto e recibo de entrega, no momento de sua juntada no sistema eletrônico. Apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo: contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres, e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade; Regularizar procuração, visto que este Juízo aceitará, apenas, (a) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, (b) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, ou (c) assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal. Saliento, outrossim, que assinaturas efetivadas mediante serviços 'ClickSign', 'DocuSign', 'ZapSign' e congêneres não atendem ao disposto, na medida que a suposta validação do ICP-Brasil, quando referida nestes instrumentos, não recai sobre a autenticidade da assinatura eletrônica em si, mas apenas da integridade do hash do documento (https://zapsign.com.br/validacao-documento), de modo que subsiste o defeito de origem. Demonstrar a validade atual da procuração outorgada há mais de 01 ano (comprovando não ter havido revogação pelo mandante ou qualquer outra causa de cessação do mandato, conforme o artigo 682 do Código Civil). Não sendo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Cite-se o réu a parte requerida para propor acordo e/ou contestar no prazo legal, no qual deverá apresentar cópia do procedimento administrativo objeto de lide e fornecer ao juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal). Deverá(ão) o(s) réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336 do CPC, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (art. 339, do CPC). No caso da Caixa Econômica Federal, fica desde já deferida a juntada de extratos e informações bancárias necessárias à elucidação da causa, anotando-se a restrição de acesso somente ao respectivo documento (e não ao processo todo). Se a demanda versar pretensão em face do INSS, fica a parte autora desde já ciente de que, tendo em vista ser seu o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a tramitação processual não será interrompida para oportunizar eventual complementação, aproveitamento de excedente ou agrupamento de contribuições, na forma do art. 19-E, do Decreto n.º 10.410/2020, tendo em vista que a iniciativa depende exclusivamente do segurado, no âmbito extrajudicial, e independe de autorização do juízo, que julgará a demanda no estado em que se encontrar após a instrução processual. Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) réu(s) alegado: 1) Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do réu, vindo-me, a seguir, conclusos; 2) alguma questão preliminar (art. 351, CPC) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, esclarecendo a necessidade e utilidade da prova pretendida, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do art. 437, caput, do CPC. Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC). Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357, do CPC. Deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone, e-mail e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita predominantemente pelo sistema processual eletrônico. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, caso ainda não tenha feito, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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