Apelação Cível 1091482-49.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

06/10/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1091482-49.2023.4.06.3800/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO AUTOR: ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A): VALKYRIA DE MELLO LEAO OLIVEIRA (OAB MG078709B) ADVOGADO(A): GUILHERME MORAES SILVA (OAB MG104701) ADVOGADO(A): JEFFERSON JORGE DE OLIVEIRA (OAB MG052708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 23/07/2025 - APELAÇÃO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1091482-49.2023.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A): VALKYRIA DE MELLO LEAO OLIVEIRA (OAB MG078709B) ADVOGADO(A): GUILHERME MORAES SILVA (OAB MG104701) ADVOGADO(A): JEFFERSON JORGE DE OLIVEIRA (OAB MG052708) SENTENÇA III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO MARTINS para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a considerar como tempo de serviço especial aqueles prestados pelo autor nos períodos de 06/12/78 a 06/01/81, de 01/06/82 a 30/09/83, de 24/09/86 a 25/07/87, de 26/07/87 a 25/10/87, de 26/10/87 a 22/02/89, de 02/03/96 a 10/07/96, de 11/07/96 a 05/03/97, de 19/11/03 a 31/08/05, de 01/09/05 a 31/08/09, de 01/01/10 a 31/03/10, de 01/04/10 a 01/01/13, que deverão ser somados àqueles de atividade comum (bem como ao período de 01/08/91 a 28/04/95, já enquadrado administrativamente), e REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 162380311-7), a partir da data de protocolo do pedido, qual seja, 28/03/2017 (DIB) e pagar ? após o trânsito em julgado - os valores devidos a título de atrasados, desde a DIB até efetiva implantação, com correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sentença proferida com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC; deixo de submetê-la ao duplo grau de jurisdição porque vislumbrado na espécie que o proveito econômico pleiteado na petição inicial e deferido na sentença está abaixo do teto disposto no art. 496, § 3º, inc. III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2025, 00:00