Procedimento Comum Cível 1091482-49.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 24 - Des. Federal Pedro Felipe Santos

Partes do Processo

ANTONIO MARTINS

Autor

Advogados / Representantes

JEFFERSON JORGE DE OLIVEIRA

OAB/MG 052708·Representa: Autor

GUILHERME MORAES SILVA

OAB/MG 104701·CPF·Representa: Autor

VALKYRIA DE MELLO LEAO OLIVEIRA

OAB/MG 078709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2025, 22:28

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:03

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:17

Confirmada

03/08/2025, 23:59

Publicação

28/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1091482-49.2023.4.06.3800/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO AUTOR: ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A): VALKYRIA DE MELLO LEAO OLIVEIRA (OAB MG078709B) ADVOGADO(A): GUILHERME MORAES SILVA (OAB MG104701) ADVOGADO(A): JEFFERSON JORGE DE OLIVEIRA (OAB MG052708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 23/07/2025 - APELAÇÃO

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:25

Expedida/certificada

24/07/2025, 14:55

Expedida/certificada

24/07/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 09:19

Publicação

13/06/2025, 13:09

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(41)

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2025, 22:28

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:03

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:17

Confirmada

03/08/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2025, 00:00

Publicação

28/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1091482-49.2023.4.06.3800/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO AUTOR: ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A): VALKYRIA DE MELLO LEAO OLIVEIRA (OAB MG078709B) ADVOGADO(A): GUILHERME MORAES SILVA (OAB MG104701) ADVOGADO(A): JEFFERSON JORGE DE OLIVEIRA (OAB MG052708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 23/07/2025 - APELAÇÃO

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:25

Expedida/certificada

24/07/2025, 14:55

Expedida/certificada

24/07/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 09:19

Publicação

13/06/2025, 13:09

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1091482-49.2023.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A): VALKYRIA DE MELLO LEAO OLIVEIRA (OAB MG078709B) ADVOGADO(A): GUILHERME MORAES SILVA (OAB MG104701) ADVOGADO(A): JEFFERSON JORGE DE OLIVEIRA (OAB MG052708) SENTENÇA III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO MARTINS para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a considerar como tempo de serviço especial aqueles prestados pelo autor nos períodos de 06/12/78 a 06/01/81, de 01/06/82 a 30/09/83, de 24/09/86 a 25/07/87, de 26/07/87 a 25/10/87, de 26/10/87 a 22/02/89, de 02/03/96 a 10/07/96, de 11/07/96 a 05/03/97, de 19/11/03 a 31/08/05, de 01/09/05 a 31/08/09, de 01/01/10 a 31/03/10, de 01/04/10 a 01/01/13, que deverão ser somados àqueles de atividade comum (bem como ao período de 01/08/91 a 28/04/95, já enquadrado administrativamente), e REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 162380311-7), a partir da data de protocolo do pedido, qual seja, 28/03/2017 (DIB) e pagar ? após o trânsito em julgado - os valores devidos a título de atrasados, desde a DIB até efetiva implantação, com correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sentença proferida com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC; deixo de submetê-la ao duplo grau de jurisdição porque vislumbrado na espécie que o proveito econômico pleiteado na petição inicial e deferido na sentença está abaixo do teto disposto no art. 496, § 3º, inc. III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 19:02

Procedência

29/05/2025, 19:02

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 09:26

Ato ordinatório

06/11/2024, 14:44

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:35

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:18

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2024, 14:19

Documento (Certidão)

10/10/2024, 14:19

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 15:20

Documento (Certidão)

02/05/2024, 11:57

Expedida/Certificada

02/05/2024, 11:57

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 17:12

Petição (Contestação)

30/01/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 18:17

Gratuidade da Justiça

25/09/2023, 18:24

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 07:21

Documento (Certidão)

25/09/2023, 07:21

Remessa (em diligência; outros motivos)

22/09/2023, 23:08

Documento (Informações)

22/09/2023, 23:08

Recebimento

22/09/2023, 17:05

Distribuição (sorteio)

22/09/2023, 17:05

•30/05/2025, 00:00