Procedimento Comum Cível 1066797-84.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1066797-84.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1066797-84.2021.4.01.3800/MG AUTOR: VICENTE DA COSTA ADVOGADO(A): JAILTON JOSE DE MATOS (OAB MG048763) ADVOGADO(A): JOSE LEANDRO PINTO (OAB MG190071) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA DA SILVA (OAB MG135736) DESPACHO/DECISÃO I. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo legal (artigo 335 do CPC e seguintes). II. Promova a Secretaria Única das Varas Cíveis, por meio da Casa de Perícias, a designação de perícia médica para este processo na especialidade de NEUROLOGIA, nos termos da Portaria Conjunta DIREF SSJBHZ- SECJEF- SECCIV 01/2023, do Diretor do Foro e dos Coordenadores dos Juízos Cíveis e dos Juizados Especiais Federais. Considerando-se que a parte autora se encontra sob o pálio da assistência judiciária, fixo os honorários periciais em R$360,00, que serão pagos de acordo com a Resolução nº CJF-RES 2014/00305, de 07/10/2014, com redação dada pela Resolução CJF n. 575/2019 e Portaria SJMG-SECJEF 1/2025, da Coordenadora do Juizado Especial Federal da SSJ Belo Horizonte. III. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos no prazo de 10 dias. IV. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. V. A parte autora deverá comparecer ao local da perícia, com antecedência de 30(trinta) minutos, a fim de ser submetida à perícia médica, apresentando todos os documentos médicos atuais e anteriores relevantes para o esclarecimento pericial, além de documento de identidade. VI. Além das questões apresentadas pelas partes, deverá o perito médico responder aos quesitos relacionados pelo juízo em evento 7. VII. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, §1º, do CPC/2015). Nessa oportunidade, o INSS deverá, querendo, apresentar proposta de possível acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

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