Procedimento Comum Cível 6042130-66.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARCELO SEBASTIAO DE CAMPOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES 014177

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 18:46

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:12

Publicação

13/06/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6042130-66.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARCELO SEBASTIAO DE CAMPOS ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. II. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível, implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). Assim, fica dispensada a realização de audiência preliminar de conciliação e mediação. III. Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (artigo 335 do CPC e seguintes). Nessa oportunidade, a parte ré deverá apresentar cópia de toda documentação que possua relativa ao objeto do presente litígio, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade probatória, sob pena de indeferimento (CR/88, artigo 5º, LXXXVIII). Intime(m)-se. Belo Horizonte, data do registro.

30/05/2025, 00:00

Sem descrição

29/05/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 17:16

Documento (Certidão)

08/05/2025, 17:16

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 17:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00