Procedimento do Juizado Especial Cível 6031324-06.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6031324-06.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 19:16

Trânsito em julgado

22/10/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:36

Publicação

08/10/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6031324-06.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO ALDAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data do registro.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 17:09

Improcedência

06/10/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 18:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:53

Publicação

04/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:08

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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