Procedimento Comum Cível 6088442-03.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6088442-03.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6088442-03.2025.4.06.3800/MG AUTOR: SIGA COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO APARECIDO NASCIMENTO COUTO (OAB MG156331) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487,I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da União, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, observada a aplicação escalonada do § 5º, sobre o valor atualizado da causa. Dê-se ciência da presente sentença ao relator do agravo de instrumento 6004550-53.2025.4.06.0000. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Não interposto recurso, após o trânsito em julgado, intime-se a União para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 20:32

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 21:11

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 21:11

Publicação

25/09/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6088442-03.2025.4.06.3800/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO AUTOR: SIGA COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO APARECIDO NASCIMENTO COUTO (OAB MG156331) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 23/09/2025 - CONTESTAÇÃO

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 17:53

Expedida/certificada

23/09/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 12:58

Confirmada

10/08/2025, 23:59

Expedida/Certificada

31/07/2025, 15:05

Comunicação eletrônica

23/07/2025, 16:25

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:12

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6088442-03.2025.4.06.3800/MG AUTOR: SIGA COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO APARECIDO NASCIMENTO COUTO (OAB MG156331) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por SIGA COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a nulidade do Auto de Infração lavrado nos autos do Procedimento Administrativo Fiscal nº 17090.720056/2024-09, com fundamento na ausência de intimação regular e válida do sujeito passivo, nos termos do artigo 23, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, em conjugação com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com a inicial vieram procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. I. A administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedindo esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, conforme já manifestou a Advocacia Geral da União no Ofício 81/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016 e 00318/2016/GAB/PUMG/PGU/AGU, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência preliminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, §4º, II). A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível, implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). Assim, fica dispensada a realização de audiência preliminar de conciliação e mediação. II. Examinando a questão em juízo de cognição sumária, verifico que não estão configurados os pressupostos que autorizam a concessão de tutela provisória requerida pela parte autora. Apesar da utilidade e necessidade do instituto da tutela antecipada, não se pode perder de vista que se trata de medida excepcional, que deve ser tida no sistema jurídico como remédio extraordinário, para situações especiais, quando os meios jurisdicionais comuns não se mostrem capazes de assegurar o direito eventual. Sendo medida excepcional, sua concessão em momento anterior à formação do contraditório somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte autora, o que não é o caso dos autos. Ante todo o exposto, indefiro a tutela requerida. IV. Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (artigo 335 do CPC e seguintes). Nessa oportunidade, a parte ré deverá apresentar cópia de toda documentação que possua relativa ao objeto do presente litígio, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade probatória, sob pena de indeferimento (CR/88, artigo 5º, LXXXVIII). Intime(m)-se. Belo Horizonte, data do registro.

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Confirmada

Expedida/Certificada

Comunicação eletrônica

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