Ação Civil Pública 1000436-66.2018.4.01.3808 - TRF6

Ação Civil Pública 1000436-66.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000436-66.2018.4.01.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO RÉU: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA S.A. ADVOGADO(A): ALEX PINNA DA SILVA (OAB MG136415) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG108356) RÉU: CONSTRUTORA DHARMA S.A. ADVOGADO(A): ALEX PINNA DA SILVA (OAB MG136415) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG108356) RÉU: PWG INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A): ALEX PINNA DA SILVA (OAB MG136415) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG108356) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 382 - 02/07/2026 - LAUDO PERICIAL

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 19:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 19:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 19:39

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:28

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:31

Confirmada

07/05/2026, 11:20

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:57

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:36

Publicação

30/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:10

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 1000436-66.2018.4.01.3808/MG RÉU: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA S.A. ADVOGADO(A): ALEX PINNA DA SILVA (OAB MG136415) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG108356) RÉU: CONSTRUTORA DHARMA S.A. ADVOGADO(A): ALEX PINNA DA SILVA (OAB MG136415) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG108356) RÉU: PWG INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A): ALEX PINNA DA SILVA (OAB MG136415) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB MG108356) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição de evento 255, o perito judicial estimou seus honorários periciais em R$ 18.000,00, os quais foram submetidos à apreciação das partes. Nos eventos 270 e 273, os réus MUNICÍPIO DE LAVRAS e CONSTRUTORA DHARMA S/A, CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA S.A. e PWG INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A pugnaram pela redução do valor proposto, alegando excessividade e desproporcionalidade com os valores médios praticados no estado em casos análogos e que, ante os quesitos apresentados pelas partes, o número de horas para a realização e finalização da perícia seria inferior ao previsto pelo perito judicial. Intimado acerca do pedido de redução formulado pelos réus, o perito judicial reduziu em 20% a proposta inicialmente ofertada indicando o novo valor de R$ 14.400,00 (evento 284). Em novas manifestações, as partes pleitearam uma maior redução do valor dos honorários - eventos 305, 307 e 309, requerendo a sua fixação de acordo com a complexidade do caso apresentado e com a adoção dos parâmetros utilizados em casos análogos. Pois bem. O exame pericial designado na decisão de evento 232 requer conhecimento técnico especializado e qualificado, eis que o Município réu, requerente da prova pericial, objetiva, com o exame técnico, demonstrar “que não houve omissão na expedição das diretrizes do loteamento, bem como que no Processo Administrativo de Aprovação do Loteamento constam documentos referentes à atuação do Município no processo de aprovação, bem como na execução das obras” e para “identificar quais os possíveis danos e seus responsáveis, considerando-se ainda entender-se haver a aplicação da responsabilização em caráter subsidiário do Município, como devedor reserva” e, ainda, os danos ambientais no Loteamento Residencial Fonte Verde constatados no laudo produzido no bojo do inquérito civil nº MPMG-0382.13.000387-6. Ademais, o elevado número de quesitos apresentados pelas partes nos eventos 257, 269 e 270 e o seu conteúdo diversificado exigirá esforço técnico e temporal para resposta, sendo que o valor proposto pelo i. perito, a meu ver, está de acordo com o quantum devido para remunerar o serviço a ser prestado. Conforme salientado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação de evento 257, a proposta de honorários periciais está fundada em dados e critérios objetivos e a princípio razoáveis (Lei nº 5.194/66); valor da hora técnica adotada pelo IBAPE-MG¹). Em consulta ao manual expedido pelo IBAPE-MG - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais para Procedimentos e Honorários Sugeridos para o período de 2025/2026, verifica-se que a hora técnica mínima sugerida é de R$ 480,00, superior àquela proposta inicialmente pelo perito judicial na primeira proposta por ele apresentada no evento 255, que foi de R$ 450,00, a qual foi posteriormente reduzida no evento 284. Saliento, ainda, não poder este Juízo aviltar o valor dos honorários periciais apresentados (evento 284), já reduzidos espontaneamente pelo perito, bem como impor unilateralmente o exercício do trabalho pericial com retribuição pecuniária inferior à sugerida, em virtude de o valor apresentado estar, no meu sentir, justo e adequado com o grau de trabalho a ser desenvolvido. Assim sendo, arbitro o valor de R$ 14.400,00 para remuneração do exame pericial, como proposto pelo i. perito nomeado. Intime-se o Município de Lavras para que providencie o depósito judicial dos honorários periciais, devendo fazê-lo no prazo de 10 dias. Comprovado nos autos o depósito judicial, intime-se o perito a informar a data para a realização do exame pericial, devendo os demandantes providenciarem que os assistentes técnicos por eles indicado dela tenha ciência. Intimem-se. Lavras/MG, data da assinatura eletrônica. 1 1. https://www.ibapemg.com.br/honorarios/

10/11/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Confirmada

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Publicação

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