Recurso Inominado Cível 1003253-23.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1003253-23.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003253-23.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE: LUCELIO DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A): IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO (OAB MG202158) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ter ciência da requisição de pagamento liberada (favor verificar a data de disponibilidade para saque no demonstrativo de pagamento juntado aos autos - DEMTRANSF1). Basta o credor comparecer a qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi efetuado o depósito (CEF ou BB), munido dos seus documentos pessoais: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), para realizar o levantamento dos valores. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, conforme determinado na sentença. Fica, desde já, esclarecido que, em caso de transmissão de Precatório, os autos ficarão suspensos até que haja notícia de depósito pelo Tribunal, cuja disponibilização de crédito observará o disposto no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1003253-23.2020.4.01.3812/MG RELATOR: PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR RECORRENTE: LUCELIO DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A): IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO (OAB MG202158) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 12/09/2025 - Juntado(a)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003253-23.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE: LUCELIO DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A): IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO (OAB MG202158) ATO ORDINATÓRIO O sistema processual acusou que o valor atualizado (R$91.732,97), após o cálculo de reembolsos e deduções, somado a eventuais honorários (Contratuais e Cessão de Crédito), ultrapassa o valor-limite de Requisições de Pequeno Valor (R$ 91.080,00). Desse modo, uma vez não há nos autos informação de renúncia ao crédito excedente ao valor de 60 salários mínimos (art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01), INTIME-SE a parte autora para, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim específico de se apontar se os valores a que lhe cabem de direito serão recebidos por RPV ou por PRECATÓRIO. Caso opte receber os valores atrasados por RPV, a Secretaria da Vara deverá proceder ao registro, marcando-se expressa renúncia no campo correspondente. Todavia, se não renunciar, a espécie da referida Requisição de Pagamento deverá ser o Precatório. Após, RENOVE-SE a vista às partes, pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Por fim, DÊ-SE sequência com o cumprimento da sentença prolatada. Sete Lagoas/MG, data do registro. (documento assinado digitalmente) Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003253-23.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE: LUCELIO DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A): IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO (OAB MG202158) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do retorno do autos da Turma Recursal, pelo prazo 05 (cinco) dias. Em seguida, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:48

Baixa Definitiva

12/05/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 17:58

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:02

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:04

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 13:41

Mérito

25/03/2025, 18:20

Documentos

Ato ordinatório

•28/10/2025, 00:00