Recurso Inominado Cível 6000283-81.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6000283-81.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 6000283-81.2025.4.06.3801/MG RELATOR: MARINA DE MATTOS SALLES AUTOR: CAIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 24/11/2025 - RECURSO INOMINADO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6000283-81.2025.4.06.3801/MG AUTOR: CAIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) SENTENÇA Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, incisos I, CPC para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores relativos às rubricas FOLGA NÃO GOZADA, COMPENSAÇÃO DE FOLGA, DOBRA e INDENIZAÇÃO DE FOLGA, haja vista o caráter indenizatório, e condenar União a restituir ao autor a importância devida mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda dos exercícios envolvidos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pela SELIC.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000283-81.2025.4.06.3801/MG RELATOR: MARINA DE MATTOS SALLES AUTOR: CAIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 02/10/2025 - Juntado(a) Evento 39 - 29/09/2025 - PETIÇÃO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000283-81.2025.4.06.3801/MG AUTOR: CAIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) DESPACHO/DECISÃO Visando esclarecer a natureza das verbas pagas ao autor, para fins de não incidência de imposto de renda defiro o requerido - Evento 26, e determino a expedição de ofício às empresas KNOT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA (Av Rio Branco, 115, 18º andar. Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20040-004) e SEAGEMS SOLUTIONS S.A (Edifício Torre Oscar Niemeyer – Praia de Botafogo, 186, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, 22250-900), solicitando encaminhar ao Juízo as seguintes informações e ACT: - Declaração da empresa KNOT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA esclarecendo as circunstâncias em que foram pagas as rubricas FOLGA NÃO GOZADA, COMPENSAÇÃO DE FOLGAS e DOBRA ao autor no período laborado na empresa no período, de julho/2019 a dezembro/2021, bem como os acordos coletivos dos referidos períodos. - Declaração da empresa SEAGEMS SOLUTIONS S.A ou ACT esclarecendo as circunstâncias em que foram pagas as rubricas DOBRA e INDENIZAÇÃO DE FOLGA ao autor no período laborado na empresa no período, de janeiro/2022 até dezembro/2023, bem como os acordos coletivos dos referidos períodos. Atendido, dar vista às partes. Após, retornar conclusos para sentença.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000283-81.2025.4.06.3801/MG AUTOR: CAIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) DESPACHO/DECISÃO É ônus da parte autora apresentar os elementos que visem esclarecer a natureza da verba, para fins de não incidência de imposto de renda. Por tal razão, indefiro o pedido do autor - Evento 20. O autor foi empregado offshore e trabalhou nas empresas KNOT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA, no período de julho/2019 a dezembro/2021, e SEAGEMS SOLUTIONS S.A. a partir de janeiro/2022 até dezembro/2023, e não anexou ACT relativo aos períodos trabalhados nas empresas. O ACT anexado aos autos esclarece as circunstâncias em que foram pagas as rubricas DOBRA, FOLGA NÃO GOZADA e INDENIZAÇÃO DE FOLGA pela empresa KNOT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA a partir de 2023, época em que o requerente não mais trabalhava na empresa. Intimar o autor para, em derradeiros quinze dias, apresentar declaração da empresa KNOT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA esclarecendo as circunstâncias em que foram pagas as rubricas FOLGA NÃO GOZADA, COMPENSAÇÃO DE FOLGAS e DOBRA e declaração da empresa SEAGEMS SOLUTIONS S.A ou ACT esclarecendo as circunstâncias em que foram pagas as rubricas DOBRA e INDENIZAÇÃO DE FOLGA, ou contrato de trabalho firmado com as empresas, desde que esclarecem a natureza das rubricas que compunham a sua remuneração, sob pena de extinção do feito.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00