Tutela Antecipada Antecedente 6003280-37.2025.4.06.3801 - TRF6

Tutela Antecipada Antecedente 6003280-37.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:27

Publicação

30/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003280-37.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: RONALDO ROCHA TOMAZ NETO ADVOGADO(A): JEFERSON KROLMAN RODRIGUES (OAB MG143612) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 28/10/2025 - APELAÇÃO

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 01:25

Expedida/certificada

28/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:04

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Publicação

16/09/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003280-37.2025.4.06.3801/MG AUTOR: RONALDO ROCHA TOMAZ NETO ADVOGADO(A): JEFERSON KROLMAN RODRIGUES (OAB MG143612) SENTENÇA 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: a) Improcedente o pedido principal, para confirmar o indeferimento da matrícula do autor no Grupo LI-PPI, mantendo a decisão administrativa. b) Procedente o pedido subsidiário, confirmando a decisão liminar, para determinar a reinclusão do autor no certame, nos Grupos AC (ampla concorrência) e LI-EP (candidatos egressos de escolas públicas), na condição de candidato excedente, assegurando-se sua participação em eventuais convocações futuras, de acordo com a sua classificação. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em 10% do valor atribuído à causa. Isento o ente público do pagamento das custas processuais. Havendo apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 6ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Em razão da celeridade e economia processuais, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:19

Procedência

08/09/2025, 16:19

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 6003280-37.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE: RONALDO ROCHA TOMAZ NETO ADVOGADO(A): JEFERSON KROLMAN RODRIGUES (OAB MG143612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por RONALDO ROCHA TOMAZ NETO, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS - IF SUDESTE DE MINAS, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua matrícula pelo sistema de cotas raciais (LI-PPI) em concurso público para ingresso no curso Técnico em Eletromecânica. Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de sua imediata matrícula no curso, na condição de cotista (LI-PPI) e, subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, sua reinclusão no certame na modalidade de ampla concorrência (AC) ou no grupo LI-EP, uma vez que teria obtido pontuação suficiente para tanto. É o relatório. Decido. As ações afirmativas, entre elas, as cotas raciais, representam um importante avanço na busca pela igualdade material, especialmente no que se refere ao direito à educação. Tais medidas têm como propósito corrigir desigualdades profundas e estruturais, que, ao longo da história, excluíram e marginalizaram segmentos da população brasileira, notadamente, as pessoas negras e pardas, em razão de fatores como o racismo e a discriminação. As ações afirmativas têm sido reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como medidas constitucionais, desde que pautadas no princípio da igualdade material e na busca pela equidade de oportunidades, reconhecendo a pluralidade racial e a necessidade de reparação de danos históricos. Neste contexto, a decisão que ora se impõe exige reflexão profunda, uma vez que estamos tratando de um tema sensível e de extrema complexidade, com impactos diretos na vida de cidadãos e cidadãs que buscam uma educação superior que, por longos períodos de nossa história, lhes foi negada. No entanto, não se pode perder de vista a necessidade de observar os critérios estabelecidos pelas próprias instituições de ensino para a autodeclaração racial e, quando cabível, a verificação da veracidade dessa autodeclaração, visando evitar fraudes ou distorções que possam prejudicar o próprio propósito das políticas afirmativas. A função da administração pública, e em especial das universidades públicas, é garantir que tais políticas se concretizem de maneira justa e eficaz, respeitando a pluralidade e os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade humana e da justiça social. No presente caso, entendo que não restaram demonstrados elementos suficientes que autorizem a concessão da liminar requerida, em especial, a probabilidade do direito aduzido. Diferentemente do que pretende a parte autora, este Juízo não pode, sem a oitiva da parte adversa e devida instrução probatória, substituir a expertise dos profissionais responsáveis pelas bancas de heteroidentificação, cuja função é justamente avaliar, com a devida formação técnica e sensibilidade, a autodeclaração racial do candidato. Essas bancas, compostas por especialistas capacitados, possuem a competência necessária para realizar o exame minucioso das características fenotípicas do indivíduo, com base em parâmetros estabelecidos pelas próprias diretrizes da política de cotas, e devem ser respeitadas em sua atuação. A intervenção judicial, nesse caso, deve se restringir a assegurar a conformidade com os princípios constitucionais e os regulamentos aplicáveis, sem desconsiderar a função técnica e científica dos profissionais que integram esses colegiados, cuja análise, em regra, deve ser prestigiada pela Justiça. Ressalte-se que a banca de heteroidentificação do caso em questão foi devidamente constituída nos termos da Instrução Normativa PROEN/IF Sudeste MG nº 01/2024, sendo composta por profissionais de reputação ilibada, residentes no Brasil, que participaram de oficinas sobre a promoção da igualdade racial e o enfrentamento ao racismo. Além disso, a seleção dos membros privilegiou aqueles com experiência na temática, garantindo que o julgamento seguisse diretrizes técnicas e imparciais, em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial. Disso se extrai, ao menos a princípio, que a pretendida invalidação da decisão administrativa somente será admitida se, após a necessária instrução probatória, for possível concluir por sua ilegalidade. Observo dos documentos juntados aos autos que a decisão administrativa encontra-se bem embasada, o que, ao menos em sede de cognição sumária, inviabiliza o reconhecimento de flagrante ilegalidade a justificar a anulação do ato. De fato, no processo de identificação racial, é imprescindível que se considere a pluralidade de elementos que envolvem a definição de um indivíduo como preto ou pardo, indo além de critérios unidimensionais ou simplistas. A análise deve abranger, não apenas características fenotípicas, como a cor da pele, mas também aspectos socioculturais, históricos e familiares, que refletem a inserção do indivíduo em contextos de discriminação racial e desigualdade estrutural. A verificação do enquadramento da parte autora como parda, portanto, não pode ser feita apenas a partir de uma análise simplista das fotografias acostadas aos autos, perpassando, necessariamente, por elementos outros, que demandam dilação probatória adequada. Nesse momento, portanto, a Comissão de Verificação, instituída para a avaliação fenotípica dos candidatos, deve ser prestigiada, mesmo porque o simples fato de seu parecer ser contrário às pretensões do autor não implica em ilegalidade de sua avaliação, a qual se presume fidedigna. Dessa forma, o autor não demonstrou cabalmente justificativa para a desconstituição do ato administrativo, que, além de fundamentado, deu-se de modo unânime tanto na comissão de heteroidentificação quanto na comissão recursal. Contudo, quanto ao pedido subsidiário, verifica-se que o autor obteve pontuação suficiente para figurar na lista de candidatos excedentes nos grupos AC (ampla concorrência) e LI-EP (candidatos oriundos de escolas públicas). Conforme o resultado oficial do certame, o autor alcançou a 19ª colocação no Grupo AC e a 3ª posição como excedente no Grupo LI-EP. No entanto, ao ser excluído da concorrência pelo sistema de cotas, sua participação no certame foi completamente comprometida, o que afronta os princípios da isonomia e da razoabilidade. Dessa forma, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a reinclusão do autor na lista de candidatos aptos a concorrer na modalidade ampla concorrência e LI-EP, para eventual chamada em vagas remanescentes. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela provisória para determinação da matrícula do autor na condição de cotista (LI-PPI); 2. Defiro o pedido subsidiário para que o autor seja reincluído no certame, nos grupos AC (ampla concorrência) e LI-EP, de acordo com sua classificação, assegurando-se sua participação em eventuais convocações futuras. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 303 do CPC, concedida a tutela antecipada antecedente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final; Cite-se o réu. Sendo o caso dos art. 350 e 351 do CPC, intime-se o autor, no prazo previsto nesses artigos, para se manifestar sobre a resposta do réu. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem outras provas que desejam produzir, no prazo de 05 dias. Concedo força de ofício/mandado a presente decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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