Procedimento do Juizado Especial Cível 0000084-93.2016.4.01.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000084-93.2016.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 0000084-93.2016.4.01.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE: LUIS EDUARDO VILELA MARINS ADVOGADO(A): TAINA ESTEFANI CARVALHO SILVA (OAB MG132355) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

24/04/2026, 09:35

Documento (Certidão)

10/04/2026, 19:03

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:28

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/12/2025, 10:16

Confirmada

22/12/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:14

Publicação

19/12/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 0000084-93.2016.4.01.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE: LUIS EDUARDO VILELA MARINS ADVOGADO(A): TAINA ESTEFANI CARVALHO SILVA (OAB MG132355) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 17/12/2025 - Juntado(a)

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:22

Mudança de Assunto Processual

17/12/2025, 14:14

Mudança de Classe Processual

17/12/2025, 12:38

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - Trata-se de ação proposta em face do INSS e julgada definitivamente. 2 - Falecido o autor (f.176), deverão os seus eventuais dependentes titulares de direito a pensão por morte (Lei 8.213/1991, art. 16 e §§) promover a habilitação nos autos e a execução da sentença (Lei 8.213/1991, art. 112). 3 - A habilitação e a propositura da execução pelo cônjuge supérstite deverá ser instruída com cópia de certidão de casamento recente (expedida após o falecimento do autor), ou com prova de obtenção de pensão por morte junto ao INSS. A habilitação e a propositura de execução por filho menor de 21 anos não emancipado prescinde da prova do reconhecimento do direito à pensão pelo INSS. Outros eventuais dependentes com direito a pensão por morte deverão comprovar, no ato do pedido de habilitação, o efetivo reconhecimento do direito à pensão pelo INSS. 4 - Inexistindo dependentes com direito à pensão por morte, a habilitação para sucessão no processo deverá ser promovida pelo espólio (representado pelo respectivo inventariante, com prova da nomeação pelo Juízo de Direito). Se encerrado o inventário, deverão promover a sucessão e prosseguir no processo os herdeiros contemplados no formal de partilha, caso em que deverão ser apresentadas procurações outorgadas ao advogado por cada sucessor interessado, e cópia do formal de partilha. 5 - Em qualquer situação o pedido de habilitação deverá ser instruído com documento de identidade e informação sobre o CPC do requerente/sucessor, com a certidão de óbito do autor, e com o instrumento da procuração outorgada pelo sucessor ao respectivo advogado. 6 - Promovida a habilitação no prazo de 30 dias da publicação do presente despacho, intime-se o INSS para manifestação sobre o pedido no prazo de 15 dias. 7 - Não promovida a habilitação no prazo supra, intimem-se os eventuais sucessores do autor, por carta (com cópia do presente despacho) a ser remetida ao endereço do autor indicado na petição inicial, e por edital com prazo de 30 dias, para promoverem a habilitação nos autos e a sucessão processual no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 8 - Transcorrido o prazo para habilitação dos sucessores, providencie a conclusão dos autos. 9 - Cumpra-se.

07/06/2021, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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