Mandado de Segurança Cível 6001859-76.2025.4.06.3812 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6001859-76.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001859-76.2025.4.06.3812/MG IMPETRANTE: EDMAR DE MOURA BARBOSA ADVOGADO(A): VIVIANE PEREIRA DA SILVA (OAB MG172993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDMAR DE MOURA BARBOSA contra ato administrativo omissivo atribuído ao GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE II - DO INSS objetivando compelir a autoridade impetrada a analisar e cumprir o acórdão proferido pela 03ª Junta de Recursos (recurso n.44235.844770/2022-01) com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos compreendidos entre (02/02/1989 a 31/12/2003 - 01/11/2005 a 29/02/2008 - 01/01/2010 a 02/02/2011 - 05/09/2011 a 21/08/2014 - 01/10/2015 a 31/03/2022). A parte impetrante afirma que formulou requerimento administrativo do Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de atividade especial (NB 203.062.315-0/ NR 205.726.886-6), porém o seu pedido foi indeferido. Relata que interpôs recurso administrativo em face da referida decisão (recurso n. 44235.844770/2022-01), ao qual foi dado provimento, em 23/12/2024, pela 03ª Junta de Recursos da Previdência Social, sendo reconhecido o direito do autor, autorizando-se a concessão do benefício. Alega ainda que, até a data de impetração do mandamus, o acórdão não foi analisado e cumprido o julgamento, tampouco implantado o benefício. Sustenta, assim, a violação ao direito à razoável duração do processo. É, em apertada síntese, o relatório. Decido. A medida deve ser indeferida, porque ausente o periculum in mora. Apesar da urgência alegada na inicial, não se verifica risco iminente de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pretendida, como exige a Lei n. 12.016/2009. De mais a mais, não se indicou dado objetivo ou alteração da situação fática que justifique a concessão incontinenti da medida liminar. A liminar deve ficar adstrita às situações de real urgência, em que a ciência do ajuizamento da ação ou a demora do provimento jurisdicional poderia ocasionar prejuízos consideráveis. Não é o que se verifica no presente caso. Ademais, é da natureza do mandado de segurança a celeridade do procedimento, exatamente para que o próprio rito encarregue-se de diluir as alegações genéricas de premência, a exemplo das declinadas na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, em 10 (dez) dias. Cientifique-se o INSS para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Defiro justiça gratuita à parte impetrante. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(33)