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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003940-31.2025.4.06.3801/MG AUTOR: VERA TEREZINHA HULLER ADVOGADO(A): MAYSA HULLER VIANA DA SILVEIRA (OAB MG196932) SENTENÇA Defiro a tutela de urgência para a implantação do benefício a partir de 01/07/2025 (DIP), devendo o INSS comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. Julgo procedente o pedido de VERA TEREZINHA HULLER (CPC, art. 487, I) para reconhecer seu direito à pensão vitalícia desde o óbito do segurado em 20/07/2024, condenando o INSS a restabelecer o pagamento do benefício a partir da cessação ocorrida após o 4 primeiros meses de concessão, devendo o INSS calcular o valor da RMI e dos atrasados (O Enunciado n. 32 Fonajef prevê que a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Juros e correção monetária conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. O INSS deverá comprovar a implantação do benefício. Defiro a justiça gratuita (CPC, art. 98).. Havendo recurso, dar vista ao recorrido e remessa à TRJFa para julgamento. Com o trânsito em julgado, intimar o INSS para apresentar planilha das parcelas pretéritas, expedir RPV e arquivar.