Recurso Inominado Cível 6004572-57.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6004572-57.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

16/09/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004572-57.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ELISABETH PEREIRA TORTURELI DE SA ADVOGADO(A): RENATO MATTOSINHOS (OAB MG036175) SENTENÇA 1. Rejeito os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade a serem supridos, e não se prestam para reexaminar atos decisórios supostamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos. Os embargos de declaração são previstos e importantes para sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão a respeito de ponto sobre o qual o provimento deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, Lei 9.099/95, art. 48), mas não para julgar de novo a ação (STJ, EDcl/AgRg/Ag 1158011/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 1/8/2012).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004572-57.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ELISABETH PEREIRA TORTURELI DE SA ADVOGADO(A): RENATO MATTOSINHOS (OAB MG036175) SENTENÇA 10. Julgo improcedente o pedido de ELISABETH PEREIRA TORTURELI DE SA(CPC, art. 487, I). Havendo recurso, dar vista ao recorrido e remessa à Turma Recursal para julgamento. Com o trânsito em julgado, certificar e arquivar.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004572-57.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ELISABETH PEREIRA TORTURELI DE SA ADVOGADO(A): RENATO MATTOSINHOS (OAB MG036175) DESPACHO/DECISÃO 1. Nada a prover quanto ao pedido da autora em evento 25, PET1, visto que apenas lhe foi ordenado que indicasse em petição quais as competências que deseja complementar para concessão da aposentadoria. 2. Reiterar a intimação da autora para cumprir, no prazo improrrogável de 5 dias, o determinado no item 3 do despacho evento 20, DESPADEC1, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. 3. Apresentadas as informações, cumpram-se os itens 4 e 5 do referido despacho.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004572-57.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ELISABETH PEREIRA TORTURELI DE SA ADVOGADO(A): RENATO MATTOSINHOS (OAB MG036175) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora a autora insista que todas as contribuições foram devidamente recolhidas, assiste razão ao INSS ao demonstrar que as contribuições das competências 03/2008, 02/2009, 01/2010 a 03/2011, 01/2013, 01/2018, 01/2019, 02/2019, 01/2020 a 02/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 05/2023 a 07/2023 e 01/2024 foram recolhidas abaixo do limite mínimo, mesmo levando em conta a alíquota de 11% sobre o salário-mínimo, como se verifica do CNIS (evento 1, COMP8). 2. A autora conta com 173 contribuições válidas para efeito de carência, restando ainda sete contribuições para aquisição do direito à aposentadoria. 3. Intimar a autora para informar no prazo de 5 dias se deseja complementar as contribuições faltantes, indicando expressamente quais competências mensais deseja complementar. 4. Cumprido, a secretaria intimará a CEABDJ para emissão de GPS complementar das competências indicadas pela autora e, depois, intimará a autora para promover o pagamento, conforme o procedimento previsto no art. 3º do Provimento COGER nº 3/2025. 5. Após, fazer conclusão para sentença.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004572-57.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ELISABETH PEREIRA TORTURELI DE SA ADVOGADO(A): RENATO MATTOSINHOS (OAB MG036175) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimar a autora para se manifestar sobre a contestação do INSS (evento 11) e dizer se pretende complementar as contribuições recolhidas abaixo do mínimo legal, o que poderá ser feito através do portal https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/rapido/contribuinte. 2. Para tanto concedo o prazo de 20 dias. 3. Após, concluir em gabinete.

30/05/2025, 00:00

Documentos

•14/08/2025, 00:00