Cumprimento de sentença 0028117-57.2015.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0028117-57.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

03/08/2025, 20:32

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:11

Publicação

13/06/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028117-57.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: BM COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO GERALDES (OAB MG120041) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se das consultas extraídas do sistema RENAJUD anexadas ao evento 120 que consta restrição de alienação fiduciária nos registros dos veículos elencados no evento 108. A jurisprudência do Eg. STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não pode ser objeto de penhora, permitindo-se, apenas, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (REsp 1.677.079/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 01/10/2018; AGA 0034692-21.2004.4.01.0000/MG, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1, p.1074 de 23/03/2012; REsp 1171341/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/12/2011). Assim, considerando que a penhora requerida pelo INMETRO tem como objeto veículos com alienação fiduciária, indefiro o pedido de penhora requerido no evento 108. 2. Intime-se o INMETRO para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. 3. Nada requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara – SSJBH

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 19:25

Expedida/certificada

29/05/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 18:42

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 15:44

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:06

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:04

Confirmada

24/04/2025, 14:55

Confirmada

24/04/2025, 01:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

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