Procedimento Comum Cível 1002775-82.2019.4.01.3801 - TRF6

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 11:07

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:18

Expedida/certificada

14/07/2025, 17:55

Ato ordinatório

14/07/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:53

Publicação

16/06/2025, 03:31

Publicação

13/06/2025, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002775-82.2019.4.01.3801/MG AUTOR: ILDA DA GLORIA MEDINA MOREIRA ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769) ADVOGADO(A): RAQUEL OLIVEIRA DE ARRUDA TOLEDO (OAB MG193834) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e da Portaria 02/2021 desta Vara, faço os autos com vista à parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 dias, após o qual os autos serão remetidos ao TRF - 6ª Região. Juiz de Fora, 11/06/2025

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002775-82.2019.4.01.3801/MG AUTOR: ILDA DA GLORIA MEDINA MOREIRA ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769) ADVOGADO(A): RAQUEL OLIVEIRA DE ARRUDA TOLEDO (OAB MG193834) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ILDA DA GLÓRIA MEDINA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para: a) Rejeitar a preliminar de decadência, porquanto o prazo decenal teve início apenas com a decisão administrativa definitiva em 2007, não sendo a autora responsável pela mora administrativa do INSS; b) Acolher parcialmente a prescrição, reconhecendo-a apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, com relação às quais extingo o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 485, II, do CPC; c) No mérito, determinar a revisão da renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte, nos termos requeridos e deferidos administrativamente,sem contudo o pagamento das parcelas vencidas, condenando o INSS ao pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos desta Justiça Federal; d) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados por ocasião da liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, deixando de condená-lo nas custas, por ser isento. A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, I, do CPC.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 19:29

Expedida/certificada

29/05/2025, 19:29

Procedência

29/05/2025, 19:23

Documento (Certidão)

19/05/2025, 16:40

Ato ordinatório

03/10/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

05/05/2024, 21:23

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 18:39

Conclusão (para julgamento)

07/02/2022, 10:40

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

20/12/2021, 20:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2021, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 17:59

Mero expediente

03/12/2021, 17:59

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 17:39

Decurso de Prazo

26/11/2021, 16:33

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 16:59

Expedida/Certificada

08/11/2021, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 16:52

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 14:21

Mero expediente

08/11/2021, 14:21

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 11:48

Decurso de Prazo

20/10/2021, 01:39

Expedida/Certificada

24/09/2021, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2021, 12:37

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2021, 14:07

Mero expediente

23/09/2021, 14:07

Conclusão (para despacho)

06/04/2021, 11:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2020, 15:43

Mero expediente

18/12/2020, 15:35

Conclusão (para despacho)

18/12/2020, 15:02

Petição (Petição (outras))

18/12/2020, 12:11

Mero expediente

17/12/2020, 17:38

Conclusão (para despacho)

07/08/2020, 11:45

Decurso de Prazo

06/08/2020, 11:54

Petição (Petição (outras))

22/07/2020, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2020, 14:28

Documento (Certidão)

21/07/2020, 14:23

Mero expediente

22/06/2020, 12:11

Conclusão (para despacho)

22/06/2020, 11:03

Decurso de Prazo

20/06/2020, 01:35

Petição (Petição (outras))

25/05/2020, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2020, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2020, 19:38

Outras Decisões

24/04/2020, 11:33

Conclusão (para despacho)

04/09/2019, 11:19

Petição (Impugnação)

03/09/2019, 16:17

Petição (Impugnação)

02/09/2019, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2019, 11:55

Decurso de Prazo

25/08/2019, 06:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2019, 14:03

Mero expediente

26/07/2019, 14:25

Conclusão (para despacho)

15/07/2019, 15:35

Petição (Contestação)

05/07/2019, 11:26

Petição (Petição (outras))

24/06/2019, 12:32

Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 17:10

Petição (Petição (outras))

29/05/2019, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 16:43

Audiência (cancelada; conciliação)

28/05/2019, 16:34

Documento (Certidão)

28/05/2019, 16:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 18:10

Petição (Petição (outras))

22/05/2019, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2019, 14:55

Audiência (designada; conciliação)

21/05/2019, 14:52

Mero expediente

21/05/2019, 12:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 17:20

Conclusão (para decisão)

08/04/2019, 16:10

Remessa (outros motivos)

07/04/2019, 23:16

Documento (Informações)

07/04/2019, 23:16

Recebimento

04/04/2019, 17:53

Distribuição (sorteio)

04/04/2019, 17:53

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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