Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023338-60.1995.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/1995

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA

CPF

Autor

PEDRO ILARIO FILHO

Autor

Advogados / Representantes

MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA

OAB/DF 021981·Representa: Autor

SILVIO ABREU CAMPOS

OAB/MG 045254·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 16:08

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:03

Publicação

13/06/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023338-60.1995.4.01.3800/MG EXEQUENTE: PEDRO ILARIO FILHO ADVOGADO(A): SILVIO ABREU CAMPOS (OAB MG045254) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (OAB DF021981) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (OAB DF021981) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão do agravo de instrumento (processo nº 0047083-51.2017.4.01.0000) e os documentos de evento 235, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 19:12

Expedida/certificada

29/05/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

22/02/2025, 10:44

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:12

Confirmada

04/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/01/2025, 01:49

Expedida/certificada

25/01/2025, 01:49

Documento (Certidão)

25/01/2025, 01:40

Todas as movimentações(283)

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 16:08

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:03

Publicação

13/06/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023338-60.1995.4.01.3800/MG EXEQUENTE: PEDRO ILARIO FILHO ADVOGADO(A): SILVIO ABREU CAMPOS (OAB MG045254) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (OAB DF021981) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (OAB DF021981) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão do agravo de instrumento (processo nº 0047083-51.2017.4.01.0000) e os documentos de evento 235, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 19:12

Expedida/certificada

29/05/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

22/02/2025, 10:44

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:12

Confirmada

04/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/01/2025, 01:49

Expedida/certificada

25/01/2025, 01:49

Documento (Certidão)

25/01/2025, 01:40

Documento (Certidão)

23/01/2025, 20:13

Mero expediente

23/01/2025, 08:46

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:28

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:20

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2024, 11:57

Ato ordinatório

12/09/2024, 11:46

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 11:30

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 10:25

Mudança de Classe Processual

15/02/2024, 11:43

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 18:46

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 18:44

Expedida/Certificada

13/09/2023, 14:32

Documento (Certidão)

12/09/2023, 20:05

Petição (Petição (outras))

03/09/2023, 08:50

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 18:31

Expedida/Certificada

27/07/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 09:13

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2023, 16:38

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 18:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 16:01

Decurso de Prazo

11/03/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 19:33

Petição (Petição (outras))

19/11/2022, 20:00

Decurso de Prazo

28/06/2022, 11:31

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 08:55

Expedida/Certificada

27/04/2022, 20:03

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 17:57

Mero expediente

27/04/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 11:28

Decurso de Prazo

24/11/2021, 02:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2021, 11:38

Expedida/Certificada

04/11/2021, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2021, 08:40

Mero expediente

06/10/2021, 08:39

Conclusão (para decisão)

09/08/2021, 03:19

Decurso de Prazo

10/06/2021, 08:18

Decurso de Prazo

18/05/2021, 08:06

Decurso de Prazo

18/05/2021, 02:05

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2021, 14:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2021, 11:10

Conclusão (para decisão)

25/03/2021, 21:30

Petição (Contra-razões)

27/01/2021, 20:09

Mero expediente

14/01/2021, 16:35

Conclusão (para despacho)

25/11/2020, 12:22

Petição (Embargos de declaração)

24/11/2020, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2020, 19:55

Mero expediente

11/11/2020, 17:02

Conclusão (para despacho)

11/11/2020, 13:43

Documento (Outros documentos)

11/11/2020, 13:24

Decurso de Prazo

06/11/2020, 08:18

Petição (Petição (outras))

05/11/2020, 21:36

Decurso de Prazo

28/10/2020, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2020, 17:24

Documento (Certidão)

10/09/2020, 17:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/08/2020, 02:32

Ato ordinatório

27/08/2020, 16:39

Ato ordinatório

17/08/2020, 16:09

Mero expediente

17/08/2020, 13:43

Conclusão (para despacho)

14/08/2020, 14:41

Publicação

04/03/2020, 12:01

Intimação

02/03/2020, 18:54

Intimação

28/02/2020, 18:52

Outras Decisões

28/02/2020, 18:52

Conclusão (para decisão)

20/02/2020, 10:45

Por decisão judicial

05/07/2019, 12:33

Recebimento

05/07/2019, 11:53

Entrega em carga/vista

28/06/2019, 09:40

Intimação

26/06/2019, 20:03

Publicação

24/05/2019, 17:02

Intimação

22/05/2019, 14:09

Intimação

22/05/2019, 14:07

Mero expediente

17/05/2019, 14:06

Conclusão (para decisão)

14/05/2019, 08:17

Ato ordinatório

13/05/2019, 19:25

Publicação

24/04/2019, 09:04

Intimação

04/04/2019, 13:09

Intimação

22/03/2019, 13:07

Mero expediente

22/03/2019, 13:07

Conclusão (para despacho)

12/03/2019, 07:53

Ato ordinatório

15/01/2019, 14:00

Petição (Embargos de declaração)

15/01/2019, 13:59

Recebimento

18/12/2018, 13:24

Entrega em carga/vista

07/12/2018, 09:44

Intimação

06/12/2018, 18:02

Publicação

25/10/2018, 10:39

Intimação

23/10/2018, 18:02

Intimação

23/10/2018, 17:57

Recebimento

23/10/2018, 17:57

Remessa

16/10/2018, 08:25

Recebimento

21/09/2018, 16:36

Remessa

20/09/2018, 13:51

Ato ordinatório

20/09/2018, 13:50

Outras Decisões

19/09/2018, 13:50

Conclusão (para decisão)

18/09/2018, 10:09

Documento (Outros documentos)

08/08/2018, 16:28

Recebimento

07/08/2018, 13:57

Entrega em carga/vista

13/07/2018, 09:32

Intimação

09/07/2018, 13:03

Mero expediente

09/07/2018, 13:02

Conclusão (para despacho)

07/07/2018, 17:13

Documento (Outros documentos)

06/06/2018, 16:07

Mero expediente

25/05/2018, 17:18

Conclusão (para despacho)

25/05/2018, 15:41

Documento (Outros documentos)

17/05/2018, 16:10

Publicação

14/05/2018, 12:46

Intimação

10/05/2018, 13:24

Intimação

10/05/2018, 09:09

Mero expediente

10/05/2018, 09:09

Conclusão (para despacho)

07/05/2018, 08:36

Ato ordinatório

10/04/2018, 14:34

Publicação

22/02/2018, 11:23

Intimação

20/02/2018, 14:00

Intimação

20/02/2018, 08:02

Mero expediente

20/02/2018, 08:02

Conclusão (para despacho)

19/02/2018, 13:32

Recebimento

15/02/2018, 16:29

Entrega em carga/vista

02/02/2018, 14:07

Ato ordinatório

18/12/2017, 18:49

Recebimento

28/11/2017, 14:38

Entrega em carga/vista

22/11/2017, 15:15

Recebimento

22/11/2017, 15:11

Documento (Outros documentos)

22/11/2017, 15:01

Recebimento

20/11/2017, 14:23

Entrega em carga/vista

10/11/2017, 10:11

Intimação

31/10/2017, 18:20

Ato ordinatório

31/10/2017, 18:20

Publicação

03/10/2017, 11:04

Intimação

29/09/2017, 13:03

Intimação

21/09/2017, 18:39

Mero expediente

21/09/2017, 18:33

Conclusão (para despacho)

21/09/2017, 12:55

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

20/09/2017, 15:19

Recebimento

19/09/2017, 17:16

Entrega em carga/vista

25/08/2017, 09:30

Intimação

23/08/2017, 18:57

Publicação

25/07/2017, 11:22

Intimação

21/07/2017, 14:08

Mudança de Classe Processual

21/07/2017, 13:49

Intimação

21/07/2017, 13:30

Outras Decisões

21/07/2017, 13:30

Conclusão (para decisão)

20/07/2017, 09:56

Documento (Outros documentos)

07/07/2017, 17:31

Ato ordinatório

20/06/2017, 17:07

Publicação

06/06/2017, 12:25

Intimação

02/06/2017, 16:02

Intimação

01/06/2017, 15:26

Mero expediente

01/06/2017, 15:26

Conclusão (para despacho)

01/06/2017, 12:20

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 11:38

Recebimento

18/05/2017, 15:27

Entrega em carga/vista

31/03/2017, 09:15

Intimação

29/03/2017, 07:46

Mero expediente

29/03/2017, 07:45

Conclusão (para despacho)

28/03/2017, 14:17

Recebimento

13/03/2017, 13:10

Remessa

10/03/2017, 11:20

Recebimento

18/01/2017, 17:41

Remessa

18/01/2017, 17:22

Ato ordinatório

12/01/2017, 14:57

Documento (Outros documentos)

12/01/2017, 14:55

Intimação

07/12/2016, 09:31

Mero expediente

07/12/2016, 09:30

Conclusão (para despacho)

05/12/2016, 13:21

Documento (Outros documentos)

07/10/2016, 17:45

Recebimento

06/10/2016, 17:29

Entrega em carga/vista

05/10/2016, 16:13

Documento (Outros documentos)

06/09/2016, 14:10

Reativação

06/09/2016, 13:44

Baixa Definitiva

31/05/2016, 19:30

Ato ordinatório

10/05/2016, 07:35

Mero expediente

10/05/2016, 07:35

Conclusão (para despacho)

09/05/2016, 13:29

Ato ordinatório

13/04/2016, 17:49

Publicação

15/02/2016, 13:30

Intimação

11/02/2016, 13:39

Intimação

01/02/2016, 07:16

Mero expediente

29/01/2016, 17:16

Conclusão (para despacho)

29/01/2016, 13:26

Documento (Outros documentos)

26/01/2016, 19:00

Recebimento

26/01/2016, 12:47

Recebimento

25/01/2016, 14:59

Entrega em carga/vista

20/01/2016, 12:47

Em Secretaria

20/01/2016, 12:45

Recebimento

20/01/2016, 12:42

Documento (Outros documentos)

19/01/2016, 18:48

Reativação

19/01/2016, 18:48

Baixa Definitiva

11/04/2008, 17:26

Ato ordinatório

10/04/2008, 14:43

Reativação

08/04/2008, 14:44

Baixa Definitiva

20/11/2006, 14:32

Ato ordinatório

20/11/2006, 13:01

Recebimento

17/08/2006, 17:13

Recebimento

11/08/2006, 12:28

Entrega em carga/vista

02/08/2006, 16:58

Intimação

24/07/2006, 14:44

Ato ordinatório

24/07/2006, 14:43

Publicação

06/07/2006, 15:38

Intimação

04/07/2006, 09:31

Intimação

20/06/2006, 13:59

Mero expediente

20/06/2006, 13:41

Conclusão (para despacho)

16/06/2006, 13:17

Trânsito em julgado

16/06/2006, 13:17

Reativação

16/06/2006, 13:17

Remessa (em grau de recurso)

06/09/1999, 18:08

Ato ordinatório

06/09/1999, 12:57

Ato ordinatório

12/07/1999, 13:15

Recebimento

07/07/1999, 18:44

Entrega em carga/vista

09/06/1999, 13:52

Recebimento

08/06/1999, 19:00

Intimação

24/05/1999, 13:59

Ato ordinatório

14/05/1999, 14:51

Publicação

08/04/1999, 15:26

Intimação

05/04/1999, 18:01

Intimação

05/04/1999, 17:18

Procedência em Parte

05/04/1999, 17:18

Conclusão (para julgamento)

14/10/1998, 13:04

Intimação

25/09/1998, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/09/1998, 18:00

Intimação

22/09/1998, 12:22

Recebimento

22/09/1998, 12:19

Entrega em carga/vista

11/09/1998, 18:57

Intimação

10/09/1998, 14:11

Intimação

08/09/1998, 12:32

Intimação

01/09/1998, 11:08

Recebimento

31/08/1998, 16:17

Mero expediente

28/08/1998, 19:17

Conclusão (para despacho)

28/08/1998, 15:10

Intimação

22/07/1998, 12:49

Intimação

20/07/1998, 11:47

Mero expediente

17/07/1998, 16:59

Conclusão (para despacho)

08/07/1998, 12:32

Expedição de documento (Carta precatória)

10/03/1998, 13:13

Intimação

06/03/1998, 12:36

Citação

11/02/1998, 15:47

Audiência (designada; instrução e julgamento)

15/12/1997, 14:25

Intimação

10/12/1997, 10:32

Outras Decisões

27/11/1997, 17:44

Conclusão (para despacho)

28/08/1997, 16:31

Ato ordinatório

11/07/1997, 16:25

Recebimento

09/07/1997, 17:48

Entrega em carga/vista

02/07/1997, 18:30

Entrega em carga/vista

30/06/1997, 14:21

Ato ordinatório

02/05/1997, 13:40

Ato ordinatório

19/03/1997, 13:40

Entrega em carga/vista

07/02/1997, 13:19

Ato ordinatório

28/01/1997, 14:02

Ato ordinatório

14/01/1997, 17:34

Entrega em carga/vista

26/11/1996, 15:40

Ato ordinatório

11/11/1996, 15:41

Ato ordinatório

22/10/1996, 18:06

Ato ordinatório

04/09/1996, 18:29

Ato ordinatório

26/08/1996, 13:06

Ato ordinatório

26/06/1996, 16:30

Ato ordinatório

03/06/1996, 18:46

Ato ordinatório

23/04/1996, 15:27

Recebimento

21/03/1996, 17:01

Entrega em carga/vista

11/03/1996, 13:00

Ato ordinatório

09/01/1996, 17:18

Ato ordinatório

07/12/1995, 17:24

Ato ordinatório

29/11/1995, 14:43

Distribuição (competência exclusiva)

24/10/1995, 16:12