Procedimento Comum Cível 1000353-94.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000353-94.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000353-94.2022.4.06.3800/MG AUTOR: FABIANO FERREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MACIEL JUNIOR (OAB MG200510) ADVOGADO(A): JOAO DO NASCIMENTO (OAB MG200774) AUTOR: MARLI VIVIANE MESSIAS DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MACIEL JUNIOR (OAB MG200510) ADVOGADO(A): JOAO DO NASCIMENTO (OAB MG200774) AUTOR: JESSICA DELFINO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MACIEL JUNIOR (OAB MG200510) ADVOGADO(A): JOAO DO NASCIMENTO (OAB MG200774) AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MACIEL JUNIOR (OAB MG200510) ADVOGADO(A): JOAO DO NASCIMENTO (OAB MG200774) AUTOR: TATIANA GONCALVES DIAS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MACIEL JUNIOR (OAB MG200510) ADVOGADO(A): JOAO DO NASCIMENTO (OAB MG200774) AUTOR: SAMUEL STOPA DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MACIEL JUNIOR (OAB MG200510) ADVOGADO(A): JOAO DO NASCIMENTO (OAB MG200774) RÉU: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO AMARAL COSTA (OAB MG153958) RÉU: FLAVIA CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO AMARAL COSTA (OAB MG153958) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FABIANO FERREIRA DE VASCONCELOS, MARLI VIVIANE MESSIAS DE VASCONCELOS, JESSICA DELFINO GUIMARAES DA SILVA, ALEXANDRE DA SILVA, TATIANA GONCALVES DIAS e SAMUEL STOPA DE SOUZA PINTO contra a decisão que revogou, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 95, OUT1) Como base do pedido, alegam os embargantes a existência de contradição na decisão objurgada considerando as decisões anteriormente proferidas nos seguintes eventos: evento 8, OUT1 e evento 59, OUT1. Sustentam que celebraram contratos de compra e venda de imóveis junto à CEF, figurando esta como proprietária fiduciária e possuidora indireta e os devedores como possuidores diretos, razão pela qual se tornou a CEF responsável solidária pelos imóveis objeto dos aludidos contratos, já que vistoriou os imóveis como sendo seus. Asseveram que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliária concedido para aquisição do imóvel pela credora fiduciária do Sistema Financeiro de Habitação, não podendo ser excluída a sua responsabilidade em relação aos riscos inerentes a construção. Sustenta que as decisões anteriormente proferidas geraram direitos ou legítimas expectativas de direito aos créditos de aluguéis inadimplidos do período de 23/09/2022 a 13/11/2023, os quais pertencem aos autores, razão pela qual entendem devem ser mantidas com base no princípio da segurança jurídica, mantendo-se a CEF como responsável solidária pelos vícios estruturais existentes nos imóveis objeto desta demanda. Instada, a CEF quedou-se silente (Evento 110). Vieram-me os autos conclusos. Conheço dos embargos opostos, posto que próprios e tempestivos. No entanto, não vislumbro na decisão embargada a contradição apontada pelos embargantes. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento da magistrada sobre os fatos apresentados, de modo que afasto os argumentos apresentados pelos embargantes, que buscam, clara e indevidamente, nova discussão de matéria já apreciada. Em se pretendendo discutir questões apreciadas na decisão, o embargante deverá fazê-lo por meio da via adequada. Diante do exposto, por não restar configurada a contradição apontada na decisão proferida nestes autos, rejeito os embargos de declaração opostos (evento 102, EMBDECL2). Preclusas as vias impugnativas e, tendo em conta a decisão proferida (evento 95, OUT1), proceda ao desbloqueio do valor de R$24.135,02 bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade desta. De igual forma, determino também o desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade dos réus, FLÁVIA CARLOS DA SILVA (R$192,85) e JOSÉ CARLOS DA SILVA (R$67,61), uma vez que se tratam de valores irrisórios. Cumpra-se. Prosseguindo. Devidamente citados (evento 18, CERTDEVOLMAND1), os réus FLÁVIA CARLOS DA SILVA e JOSÉ CARLOS DA SILVA não apresentaram contestação, deixando o prazo transcorrer in albis. Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou defesa (evento 103, CONTES2). Em sendo assim, intimem-se os autores para, caso queiram, impugnarem a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nesta oportunidade, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade probatória. Do mesmo modo, intimem-se os réus para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as quanto à necessidade e adequação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos. Belo Horizonte, (data da assinatura).

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

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